O acesso à Justiça e ao Direito é sem dúvida um importante indicador na avaliação do grau de desenvolvimento de um país e de uma democracia saudável e efetiva. A Justiça tem carecido da atenção devida e de investimento estratégico ao longo de vários anos, por parte de sucessivos governos, sendo por isso uma área em que urge mudar Portugal.
1 – Justiça: Criação de um Sistema Nacional de Aconselhamento Jurídico, gerido pela Ordem dos Advogados/as e comparticipado pelo Estado, que permitiria a todos os cidadãos terem acesso a uma consulta jurídica qualificada, a custos acessíveis, e independentemente da sua capacidade económica. Uma população mais informada acerca dos seus direitos contribuirá sem dúvida para uma maior cultura jurídica e democrática, mas também para a maior pacificação social e prevenção de conflitos desnecessários.
2 – Justiça: É essencial que o pagamento das custas judiciais passe a ser escalonado de acordo com os rendimentos pessoais, de modo que cada um pague custas de acordo com as suas reais possibilidades. Só desta forma se assegura uma real igualdade no acesso à Justiça, que deixaria de estar apenas ao alcance dos muito pobres (que atualmente beneficiam de apoio judiciário) e dos muitos ricos (que têm capacidade para pagar as atuais custas elevadíssimas).
3 – Habitação: Seria muito importante a celebração de um acordo entre Governo e as Instituições de Crédito, para que estas colocassem no mercado de arrendamento, a rendas acessíveis, muitos dos imóveis que possuem na sua carteira, resultante da cobrança de créditos hipotecários. Muitas vezes essas instituições não conseguem vender estes imóveis de imediato, e não retiram dos mesmos qualquer rendimento. Desta forma, as mesmas poderiam retirar pelo menos algum rendimento desses imóveis, e os cidadãos teriam uma maior oferta de imóveis a rendas acessíveis, através de contratos que poderiam até incluir uma opção de compra, onde as rendas pagas ao longo do contrato seriam descontadas no preço final. É uma solução que já existe em Espanha e que podia perfeitamente ser adotada em Portugal de imediato.
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