Foi já publicado o Decreto-Lei nº 92-A/2021 que estabelece os termos do “AUTOvoucher”, o subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis.

O subsídio, em vigor desde 1 de novembro, tem por base a plataforma “IVAucher” e prevê a utilização, entre novembro de 2021 e o final de março de 2022, de um saldo “AUTOvoucher” em consumos de combustíveis, de montante correspondente a (euro) 0,10 por litro, com um limite mensal de 50 litros, em consumos elegíveis em postos de abastecimento aderentes. Ou seja, o limite mensal de apoio é de apenas cinco euros.

Se, em média, por mês tiver uma despesa de 100 euros de combustível, este complemento representa 5%. Se tiver despesas com os combustíveis de 200 euros, o apoio fica-se pelos 2,5%.

A medida vai também vigorar cinco meses, durante os quais o máximo que será possível ser reembolsado serão 25 euros.

Quando o consumidor proceda a um pagamento de combustíveis, parte do montante do pagamento é suportado através do “AUTOvoucher”, salienta o diploma.

Na avaliação da medida e em declarações à SIC Notícias, Ernesto Pinto, fiscalista da DECO Proteste, fez saber que “não será, certamente, por causa deste valor que as famílias se sentirão mais ou menos apoiadas”.

Para poderem beneficiar deste bónus, os consumidores têm de aderir ao programa “IVAucher” (se já foi feita essa adesão não é preciso fazer mais nada) e efetuar o pagamento do combustível por cartão bancário ou “software de pagamento validado pela entidade operadora do sistema”, a SaltPay, nos postos de combustível aderentes. Pagamentos em numerário estão excluídos.

Em causa está um desconto de até 5 euros/mês no abastecimento do veículo. Não mais.

Para os automobilistas saberem se o posto que estão a usar é aderente, os comerciantes devem afixar nos seus estabelecimentos, em local visível pelos consumidores, um selo confirmativo da adesão ao programa.

A entidade operadora do sistema credita automaticamente a favor dos consumidores o montante do benefício até ao término do primeiro dia útil de cada mês; ou até dois dias úteis após a adesão, no caso de consumidores aderirem depois do primeiro dia útil de cada mês.

Este programa foi lançado pelo Governo para ajudar a amenizar o impacto da subida dos combustíveis e está previso que custe ao Estado 133 milhões de euros.

Em França, uma medida semelhante foi decidida: a partir de dezembro, o governo gaulês entregará um “cheque-combustível” único de 100 euros a cerca de 36 milhões de condutores que ganham menos de 2.000 euros por mês devido à escalada dos preços dos carburantes. O primeiro-ministro francês disse que a medida é uma “resposta excecional a uma situação excecional”.

Gasolina no Top 5 e Diesel no Top 6 dos mais caros

A publicação do decreto-lei do “AUTOvoucher” acontece numa altura em que a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) deu conta esta mesma terça-feira, no “Boletim dos preços dos combustíveis” relativo ao terceiro trimestre de 2021, que o preço por litro da gasolina 95 simples em Portugal é o quinto mais caro da Europa.

A diferença para o país com os preços mais baixos (a Bulgária) é de 55 cêntimos por litro.

A ERSE refere que “a carga fiscal aplicada em Portugal (59%) justificou a menor competitividade dos preços no contexto da Península Ibérica”, em termos de gasolina.

No gasóleo simples, Portugal ocupa o 6º lugar dos preços mais altos na EU-27. No Diesel, “o peso fiscal em Portugal justificou a prática de preços 19 cent/l mais altos do que em Espanha”, indica a ERSE.

O preço praticado pelo gasóleo corresponde a uma diferença de 37 cêntiarato.mos por litro para o país com o Diesel mais báratro, a Bulgária.