A proposta de lei que vai reger as contas do Estado para 2021 foi entregue esta segunda-feira, dia 12, pelo ministro das Finanças, João Leão, e promete não trazer mais crise nem austeridade.

Em conferência de imprensa para apresentar a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2021, o ministro das Finanças, sublinhou que este é o “certo para Portugal”. Ao mesmo tempo, o governante garantiu que o documento agora conhecido “não tem austeridade, não vem acrescentar crise, protege os rendimentos dos portugueses”. Ainda sem ter garantido o aval de todos os partidos da oposição ao conjunto de medidas anunciadas para o próximo ano, João Leão revelou-se otimista ao afirmar que “estou convencido que é um OE bom para Portugal e penso que com diálogo o OE será aprovado”. E assumiu que “há negociações com os partidos que já viabilizaram no passado orçamentos”.

Ainda que o País esteja a enfrentar uma queda do Produto Interno Bruto na ordem dos 8,5%, o governante antecipa que, em 2021, haverá uma “recuperação robusta de 5,4% da economia”.

Num Orçamento a pensar nos portugueses, João Leão assumiu que o Governo não vai hesitar em lançar medidas anticíclicas para fomentar a recuperação da economia e emprego, considerada como uma prioridade. Nesta matéria, o Executivo irá direcionar 965 milhões de euros para o apoio ao emprego e 550 milhões de euros no capítulo de ajudas às famílias. O valor mínimo do subsídio de desemprego passará de 439 euros para 505 euros.

Com o cenário de pandemia a marcar o dia-a-dia, o Executivo acedeu em criar um subsídio mensal para profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que tratam doentes Covid-19, correspondente a 20% do salário-base até um máximo de 219 euros. O valor deverá ser pago no máximo até 12 meses por ano e enquanto a pandemia durar. E garante que o SNS vai ser reforçado com mais profissionais de saúde.

No OE está contemplada a nova prestação social para trabalhadores sem acesso a subsídio de desemprego, denominado de apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores.

Outra das novidades da proposta do Governo resulta do facto de as dívidas mais antigas e pequenas à Segurança Social poderem ser perdoadas a partir do próximo ano.

No capítulo fiscal, o Executivo prevê um ajustamento das taxas de retenção de IRS, que serão mais baixas, o que vai permitir algum aumento dos salários líquidos auferidos pelos trabalhadores por conta de outrem.

O documento cria o IVAucher, um crédito de IVA que é obtido pelos consumidores, através dos gastos nos setores da restauração, turismo e atividades culturais e que são os mais afetados pela pandemia. Estes gastos em IVA depois de acumulado durante um trimestre, pode ser recuperado em novas compras nas mesmas áreas.

Depois do braço-de-ferro com os importadores de carros usados da União Europeia, o Governo vai passar agora a ter em conta a componente ambiental que integra a fórmula de cálculo do Imposto Sobre Veículos no cálculo do imposto a aplicar a estes veículos. A medida inscrita no Orçamento do Estado para 2021 deverá conduzir a uma redução do imposto suportado por estes veículos.

Outra medida já tinha sido anunciada, mas só agora sai do papel, é a limitação geográfica dos vistos gold. Até dezembro o Governo vai avançar com o diploma para acabar com a atribuição destes vistos em Lisboa e Porto.

A partir do próximo ano as faturas de custos com atividades de desporto vão passar a dar descontos no IRS. A proposta de OE prevê que à coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos nestas atividades seja dedutível um montante correspondente a 15 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 250 euros por família.

Para travar o endividamento das famílias uma das medidas inscritas é o agravamento do imposto do selo no crédito ao consumo de 50%.

O adicional do Imposto Único de Circulação e o adicional em sede de ISP para carros mais poluentes vai ser mantido, assim como os valores em causa. Mas a compra de veículos 100% elétricos vai continuar a beneficiar de incentivo por parte do Estado em 2021.

Mais uma vez a pensar nos portugueses, o Governo pretende alargar o regime gratuito das creches para os filhos de famílias do segundo escalão de rendimentos da comparticipação familiar.

No campo da educação a proposta vai no sentido de reforçar o pessoal não docente nas escolas. A partir de 1 de Janeiro do próximo ano está prevista a revisão dos critérios e da fórmula de cálculo usada para determinar o número de funcionários necessários em cada escola pública. O objetivo é colocar mais três mil funcionários.

A aposta na redução de preços nos transportes públicos é para manter. O Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos vai receber 198,6 milhões de euros.

Já a companhia aérea TAP vai contar com uma reserva de 500 milhões de euros dos cofres do Estado cujo destino funcionará como garantia estatal para um empréstimo bancário a ser contraído pela empresa.

Depois de ter surgido como um erro, afinal a CP-Comboios de Portugal também será contemplada com um montante no OE para 2021. O Governo incluiu cerca de 470 milhões de euros para o Fundo de Resolução no documento para 2021, mas deu o dito por não dito e esclareceu que afinal o valor era para a empresa ferroviária.

O Tax Leader da Deloitte, Luís Belo, avaliou o documento e conclui que os objetivos que o Governo se propõe atingir no Orçamento do Estado para 2021 “assentam essencialmente no combate à pandemia, na proteção dos mais carenciados e na manutenção do emprego”. Luís Belo salienta que, no que se refere às medidas fiscais, e apesar da manutenção de algumas das medidas transitórias adotadas em 2020 no contexto do combate à pandemia, “a opção do Governo passa pela estabilidade nos principais impostos (mantendo o nível de carga fiscal que tem vindo a ser registado nos últimos anos), mas visando a proteção do rendimento das famílias e, bem assim, em assegurar que as empresas têm condições para enfrentar o atual contexto de incerteza e para manter os postos de trabalho dos seus trabalhadores”.