Os eurodeputados vão adotar uma resolução sobre o 30.º aniversário do mercado único da UE, esta terça-feira, data em que se assinalam os 30 anos do mercado único europeu.

O mercado único foi criado em 1 de janeiro de 1993. A sua criação veio na sequência da assinatura do Tratado de Maastricht em 7 de fevereiro de 1992.

Inicialmente, o mercado único era composto por 12 países da UE: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido.

Atualmente, o mercado único compreende os 27 Estados-Membros (o Reino Unido já não faz parte), bem como a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega, tendo a Suíça acesso parcial.

O Mercado Único foi instituído no âmbito da União Europeia e entrou em vigor a 1 de janeiro de 1993. Assenta em quatro princípios fundamentais: livre circulação das mercadorias, dos serviços, dos capitais e das pessoas entre os estados-membros da União.

Com a criação do mercado único, bens, serviços, cidadãos e dinheiro passaram a poder facilmente circular na Europas.

As restrições geográficas para compras esbateram-se, com o fim das alfândegas, e os produtos passaram a obedecer aos mesmos padrões ambientais e de segurança.

As instituições europeias destacam o facto de que, ao longo destes 30 anos, o mercado único ter conduzido a uma integração dos mercados sem precedentes entre as economias dos Estados-Membros, servindo de motor para o crescimento e a competitividade e contribuindo para o poder económico e político da Europa a nível mundial.

Desempenhou igualmente um papel fundamental na aceleração do desenvolvimento económico dos novos Estados-Membros que aderiram à UE, eliminando barreiras à entrada e estimulando o crescimento.

Esta união económica permitiu que a UE passasse a ter uma maior influência para negociar acordos comerciais com outros parceiros no resto do mundo.

Num estudo realizado pelo Bertelsmann Stiftung respeitante a uma “Estimativa dos benefícios económicos do Mercado Único para os países e regiões europeus” em 2019, foi calculado que o mercado interno traz a cada cidadão europeu uma vantagem de rendimento anual de cerca de 840 euros.

Isolando Portugal, este benefício anual nos rendimentos de cada português é de 500 euros, de acordo com esta análise.

“Mais recentemente, o mercado único foi determinante para ajudar a Europa a fazer face à pandemia de COVID-19 e à crise energética resultante da invasão da Ucrânia pela Rússia. A preservação e o reforço da integridade do mercado único continuarão a ser essenciais para permitir à Europa responder de forma coordenada aos novos desafios e continuar a apoiar a competitividade das economias europeias”, diz a Comissão Europeia.

Desde a sua criação, em 1993, o mercado único tem contribuído para facilitar a vida quotidiana de pessoas e empresas, criando emprego e fomentando o crescimento em toda a UE. É, de acordo com o projeto de resolução, o “motor da integração europeia e a espinha dorsal da sua economia”. Três décadas após a sua criação, “o mercado único continua a ser um marco histórico para a Europa, conduzindo à paz, à estabilidade e à prosperidade”, salienta a Comissão Europeia.

Principais realizações do mercado único

Viver e trabalhar em toda a UE

• Erasmus – um dos maiores sucessos da Europa, o Erasmus começou como um programa de intercâmbio de estudantes e já apoia cerca de 640 mil pessoas nos seus estudos, estágios ou trabalho voluntário no estrangeiro (em 2020). Além disso, mais de 11 000 jovens empresários beneficiaram de experiência de trabalho e orientação em empresas de outros países da UE através do programa Erasmus para Jovens Empreendedores.

• Qualificações profissionais – as regras do Mercado Único asseguram que as qualificações profissionais de um país sejam reconhecidas por outro. Advogados, engenheiros ou pessoas qualificadas noutras profissões regulamentadas pelos países da UE terão oportunidades iguais noutros países da UE.

• Segurança de dados pessoais – o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (RGPD) garante aos utilizadores vários direitos, incluindo controlo e acesso aos seus dados, e até mesmo o direito de solicitar a exclusão dos seus dados. As organizações passaram a ser obrigadas a usar ferramentas de segurança como criptografia sempre que possível para minimizar os danos aos utilizadores em caso de violação de dados.

• Vacinas – as vacinas desempenharam um papel fundamental no controlo da pandemia de COVID-19. Uma vez concedidas as aprovações médicas, a Europa intensificou a produção de vacinas para os europeus e para o resto do mundo.

• Fornecimento de energia – as regras da UE sobre fornecedores de energia facilitam a comparação de negócios e a troca de fornecedores de eletricidade.

Produtos e serviços de consumo

• Segurança e qualidade dos produtos de consumo – as regras e normas da UE garantem que os produtos de consumo, como roupas, brinquedos, cosméticos ou materiais que entram em contacto com alimentos, sejam seguros para serem utilizados. Por exemplo, as regras de produtos químicos garantem que esses produtos não contenham produtos químicos nocivos. Os padrões garantem que itens como roupas infantis não contenham cordões, por exemplo, para evitar acidentes com crianças.

• Eficiência energética dos produtos – graças às etiquetas energéticas da UE, os consumidores podem ver quanta energia e água um aparelho irá consumir. As regras de ecodesign também garantem que produtos domésticos como geladeiras ou máquinas de lavar se tornem mais eficientes energeticamente, ajudando a economizar energia e dinheiro.

• Direito de reparação – a legislação da UE garante que os consumidores têm o direito de reparar ou substituir produtos defeituosos sem custos, durante um período de 2 anos.

• Roaming – quando viajam para outro país da UE, os consumidores não têm de pagar quaisquer custos adicionais para utilizar os seus telemóveis.

• Carregador comum – novas regras vão garantir que as pessoas possam carregar os seus telemóveis e outros aparelhos eletrónicos, usando apenas um tipo de carregador. Isso será mais conveniente para os consumidores e ajudará a reduzir o lixo eletrónico.

Empresas

• Tornar os negócios mais fáceis para as PME – uma rede de portais nacionais, disponível através da Your Europe, fornece informações às empresas e ao público em geral sobre a aplicação das regras da UE em cada país da UE para utilizadores transfronteiriços, bem como sobre os serviços de assistência disponíveis. O sistema deverá permitir em breve a conclusão de muitos procedimentos administrativos totalmente online, em todos os países da UE.

• Pagamentos atempados – as regras da UE garantem que as autoridades públicas remunerem as empresas pelos produtos e serviços que fornecem atempadamente. Para desencorajar ainda mais uma cultura de pagamentos em atraso, as regras atuais serão reforçadas, especialmente para proteger as PME e as empresas mais vulneráveis.

• Contratos públicos – as regras da UE garantem que os concursos das autoridades públicas são abertos e transparentes. As autoridades públicas também são incentivadas a adquirir produtos e serviços inovadores, mais limpos e mais digitais, por exemplo, optando por veículos menos poluentes nos transportes públicos.

• Patente unitária – após anos de negociações, as empresas em breve poderão proteger a sua propriedade intelectual, registando uma única patente europeia unitária. O novo sistema também facilitará a aplicação dos direitos das empresas em tribunal e, em geral, tornará mais simples e barato os procedimentos para as empresas protegerem as suas inovações.

• Inputs críticos e tecnologias essenciais – as empresas precisam de inputs essenciais, como matérias-primas críticas ou tecnologias-chave, como semicondutores, para ajudar a promover a transição energética e a digitalização da economia. Através do Mercado Único, a Europa está a trabalhar para reduzir as suas dependências de países fora da UE, inclusive por intermédio da próxima Lei de Matérias-Primas Críticas, diversificando fornecedores, aumentando a produção na Europa e apoiando a reciclagem.

A União Económica e Monetária e a criação da moeda única vieram na sequência da criação do mercado único.

Desafios que existem

Apesar de todas estas conquistas, os eurodeputados alertam para o facto de este sucesso não poder ser considerado um dado adquirido, tendo em conta os graves obstáculos que a UE enfrenta — desde os conflitos geopolíticos a longo prazo até às alterações climáticas.

Uma das falhas do mercado único que a guerra na Ucrânia tornou mais evidente foi a do mercado de energia, que continua fragmentado.

Atendendo aos desafios da segurança energética criados com a invasão da Ucrânia por parte da Rússia e os objetivos climáticos, uma integração ainda maior do mercado europeu de eletricidade e gás e garantir o fornecimento de energia através de fontes renováveis é uma das maiores exigências para a UE e para o mercado único.

A fim de atualizar e transformar o mercado único e reforçar a independência estratégica da UE, os eurodeputados apelam, por isso, a um compromisso político renovado para com o projeto e à aplicação adequada das suas regras.

Outro desafio prende-se com a posição da Europa face às outras potências económicas mundiais.

O mercado único europeu responde por cerca de 20% da produção económica global – o terceiro bloco, atrás dos EUA e da China.

No entanto, a participação da Europa na economia global tem perdido força. Na última década, a economia europeia tem vindo a perder terreno para rivais globais, sobretudo no domínio da tecnologia e dos negócios digitais.

De acordo com o Economist, há uma década, dez das 40 maiores empresas listadas do mundo por capitalização de mercado estavam sediadas na UE; agora são apenas duas. E muito poucas das principais startups do mundo estão sediadas no mercado único.

Trinta anos após o seu lançamento, o mercado único continua a ser um “working in progress” em outros aspetos.

A UE tem, por exemplo, vindo a trabalhar na transformação digital e na transição para uma economia menos intensiva em carbono e mais sustentável.

Para esse efeito, o Parlamento Europeu adotou a Lei dos Mercados Digitais e a Lei dos Serviços Digitais em 2022, que impõem um conjunto comum de requisitos às plataformas digitais em toda a UE, a fim de ser criado um ambiente online mais seguro, justo e transparente.

Os eurodeputados estão também a pressionar para que seja consagrado de uma forma clara e efetiva o direito de consertar produtos, dadas as dificuldades que os consumidores enfrentam para reparar produtos e o apelo para a compra de novos produtos que levam a volumes elevados de resíduos.

“O mercado único deve tornar-se uma ferramenta para implementar os nossos objetivos e valores políticos, desde o combate à crise climática até à defesa danossa democracia online. Altos padrões de consumo, sociais e ambientais é o que torna o nosso mercado tão atraente globalmente. As empresas vão lucrar com os padrões europeus que se tornarão um padrão global”, afirma a alemã Anna Cavazzini, presidente do comité de mercado interno do Parlamento.