O Governo apresenta hoje o Plano de Ação para a Comunicação Social com 30 medidas previstas, prevendo nova legislação para o setor e novo contrato de concessão de serviço público para a RTP, o reforço da independência da Lusa e incentivos ao setor.
O plano será apresentado numa conferência sobre “O futuro dos media” organizada em Lisboa pelos associados da Plataforma dos Media Privados (PMP), que contará com a presença do primeiro-ministro e do ministro dos Assuntos Parlamentares, que tem a tutela do setor.
De acordo com o documento a que a Lusa teve acesso, o plano está dividido em quatro eixos – regulação do setor, serviço público concessionado (RTP e Lusa), incentivos ao setor e combate à desinformação e literacia mediática – cada um dos quais com diversas medidas cuja monitorização e prestação de contas na execução estará a cargo da Estrutura de Missão (#PortugalMediaLab), criada pelo Governo em agosto passado.
Código da Comunicação Social
A criação de um Código da Comunicação Social, atualizando a Lei de Imprensa e do Estatuto da imprensa regional (que datam de 1988), a Lei da Rádio, da Televisão e dos Serviços Audiovisuais e a Lei da Transparência dos Media e Decreto dos Registos é uma das medidas propostas no plano e que o Governo quer ver concretizado no primeiro semestre de 2025.
Eliminação gradual da publicidade na RTP até 2027
Para a RTP, a eliminação gradual da publicidade comercial até 2027, a compensar com “espaços de promoção de eventos e iniciativas culturais”, é a maior novidade do plano, onde se prevê igualmente a revisão do contrato de concessão do serviço público, a fim de “modernizar” e “diferenciar” a televisão do Estado dos outros canais.
Nos próximos três anos, prevê-se a eliminação total da publicidade comercial em 2027 (redução de 2 min/hora em 2025 e 2026). O impacto da redução de receita na RTP será aproximadamente de 6M€ por ano (durante 3 anos). Custo estimado: 18M€ (custo total).
Saídas voluntárias
Está também previsto um programa de reorganização, com um plano de saídas voluntárias que tem como teto a saída de 250 trabalhadores (com a contratação de 1 novo trabalhador com perfil diferente – digital – por cada duas saídas).
Estas saídas voluntárias terão, segundo o Executivo, um custo máximo de 19,9M€ (indemnizações), com poupança estimada de 7,3M€ por ano).
O Plano de ação para a Comunicação Social também prevê maiores sinergias com a Lusa (sem fusão de empresas ou de redações) e a criação de uma plataforma de verificação de factos da RTP, que se assuma como parte integrante da sua missão de Serviço Público.
Aquisição total e modernização da Lusa
Quanto à Lusa (já detida pelo Estado em 95,86% do capital) o Governo pretende concluir a sua aquisição total e, ao mesmo tempo, reforçar a sua independência, criando um novo modelo de governação, com a criação de um conselho de supervisão com uma composição multissetorial, e implantando um programa de modernização tecnológica e digital e mais meios humanos.
Avenças mais baratas
A redução do custo dos serviços da Lusa para os órgãos de comunicação social é também encarada no plano como um dos meios de ajuda ao setor: “O direito da concorrência da União Europeia (EU) impede a gratuitidade dos serviços da Lusa, sendo que para mercados relevantes é preciso dar condições idênticas. Após também uma auscultação ao Setor, o Governo avaliou e concluiu que a cedência de serviços de forma gratuita por parte da Lusa aos OCS levanta questões jurídicas supramencionadas e teria eventualmente um impacto negativo no Setor, potenciando, por exemplo, despedimentos nas redações e contribuindo para uma diminuição do pluralismo”, afirma o Governo que, ainda assim, considera que devem ser criados benefícios que aliviem os órgãos de comunicação sociais nos custos associados aos serviços da Lusa para qualquer meio. O Governo optou assim por promover descontos para serviços de interesse público: entre 50% a 75% para OCS regionais e locais; entre 30% e 50% para OCS nacionais.
Uma responsabilidade acrescida no campo cultural e no combate à desinformação e reforço da literacia mediática são outras tantas tarefas que o Governo contempla para a agência pública.
Estudo de mercado e apoio à contratação de jornalistas
No capítulo dos incentivos ao setor em geral, o Governo reconhece que é necessário fazer um estudo do mercado jornalístico e avaliar o atual regime, promovendo ao mesmo tempo a integração das plataformas digitais e a promoção da modernização tecnológica.
O Governo quer promover novos mecanismos de incentivo à contratação de jornalistas, que criem postos de trabalho permanentes mediante a contratação de jornalistas sem termo ou através da conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho por tempo indeterminado.
Nesse sentido, será criado um incentivo à contratação de jornalistas destinado a todos os OCS, com base numa tabela tendo por base o valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais). Por mais 1 jornalista o apoio será de 5,5 IAS; por mais 2 jornalistas será de 9,6 IAS; por mais 3 ou mais jornalistas o apoio será de 11 IAS. O valor do IAS para o ano de 2024 é de 509,26€.
O Governo cria adicionalmente um incentivo à contratação, que se traduz numa comparticipação do Estado nos custos da contratação do primeiro jornalista a tempo inteiro num OCS, garantindo uma retribuição mínima obrigatória igual ou superior ao nível remuneratório de Nível 6 do Quadro Nacional de Qualificações (1.120€). “Esta medida visa valorizar os jornalistas, apoiar os OCS e contribuir para a profissionalização do Setor, sendo que, naturalmente, impactará em particular os OCS regionais e locais, bem como os novos OCS”, explica o Governo.
A comparticipação será decrescente no tempo, ao longo de um ano: 1.º semestre: 100%; 2.º semestre: 75%; 3.º semestre: 50%; e 4.º semestre: 25%.
Livro branco sobre a IA aplicada ao jornalismo
É dedicada atenção especial à inteligência artificial (IA), prevendo-se o apoio à capacitação dos jornalistas nesta área e a elaboração de um “livro branco” sobre a IA aplicada ao jornalismo.
O apoio à distribuição de publicações periódicas em zonas de baixas densidade populacional e a garantia da sua distribuição em todo o país, o apoio à formação empresarial e valorização das rádios locais estão também previstos no plano.
Comparticipação nas assinaturas digitais
O último “eixo” do plano, sobre o combate à desinformação e literacia mediática, prevê a bonificação pelo Estado em 50% das assinaturas digitais dos órgãos de comunicação social e a sua oferta aos estudantes do ensino secundário.
“O Governo irá bonificar em 50% as assinaturas digitais adquiridas em OCS registados na ERC. Por cada nova assinatura digital, ou renovação, o Estado suportará metade do custo dessa assinatura feita pelos cidadãos. Esta medida contempla uma assinatura por pessoa singular mediante apresentação do NIF”, explica o Executivo.
O Governo vai ainda aumentar a comparticipação dos custos de expedição das publicações periódicas (de 40% para 80%)
Está também em fase de arranque um novo Plano Nacional de Literacia Mediática e o projeto-piloto “literacias”, que consiste na adoção de uma disciplina obrigatória no ensino secundário que promova junto dos alunos competências nesta área.
Com este plano, o Governo diz pretender “resolver pragmaticamente os problemas estruturais do setor, sem disrupções desnecessárias nem quaisquer motivações ideológicas”.
De acordo com o documento, a grandeza e variedade dos desafios que enfrentam o setor e o próprio exercício da atividade dos jornalistas levam o Governo a intervir para “lançar as bases de uma nova política para a comunicação social”, na medida em que esta área é considerada como “absolutamente crítica para a saúde da nossa democracia e da nossa sociedade”.
com Lusa
