O Governo vai criar um regime excecional, que permite a construção e urbanização onde hoje não é possível, nomeadamente em solos classificados como rústicos, mediante autorização dos órgãos municipais, foi anunciado.

O ministro da Presidência anunciou, no final da reunião do Conselho de Ministros, que o Governo aprovou medidas para “cortar na burocracia”, nomeadamente através da criação de um “regime excecional que permite, por decisão dos órgãos municipais, que seja possível construir, edificar, fazer urbanização onde hoje não é possível”.

Em causa estão solos classificados como rústicos.

O presidente da Ordem dos Arquitetos, Avelino Oliveira, saudou a permissão hoje anunciada pelo Governo de construção em solos rústicos mediante autorização dos órgãos municipais, assinalando que a decisão incorpora algumas das sugestões que foram dando.

Numa reação à Lusa ao anúncio feito pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no final da reunião do Conselho de Ministros, Avelino Oliveira salvaguardou o facto de não conhecer o diploma em detalhe.

“Parece-nos, com as cautelas devidas que mexer na lei dos solos implica, que [o diploma] vai ao encontro de algumas das pretensões. Depois temos um trabalho de coordenação entre o Ministério das Infraestruturas e o Ministério da Coesão Territorial interessante”, elogiou o líder dos arquitetos.

Recordando que “sempre reclamaram um melhor planeamento e melhores instrumentos de planeamento”, seguindo a lógica de que “ser feito pelos municípios é melhor do que pela administração central”, Avelino Oliveira rotulou de “mais interessante” o controlo dos municípios do desenho urbano e planeamento.

“Nesse sentido, quer através dos executivos municipais quer através das assembleias municipais, a proximidade que esses órgãos têm do controlo sobre os territórios é maior e positiva, pois também dá ferramentas aos municípios para desenharem e definirem o seu próprio território”, disse.

No anúncio de hoje, António Leitão Amaro precisou que esta medida vai proteger os valores naturais mais sensíveis, onde se inclui a Rede Natura (áreas de conservação de habitats e espécies selvagens de risco), terrenos agrícolas de maior potencial e outras zonas de risco, situação que o responsável classificou de “fundamental”.

“E não é apenas isso, o que o Governo diz é que não entra em zonas críticas e exclui zonas de risco. Isto, cumulativamente, com o facto de os municípios poderem estar a definir estes aumentos dos limites urbanos”, acrescentou.

Salientando que “serão sempre 70% para habitação a custos controlados”, explicou que “os municípios que necessitarem do aumento da oferta de habitação podem recorrer a este instrumento, podendo fazê-lo de uma forma relativamente simplificada, ou seja, não precisam de fazer um plano de pormenor ou alterar o PDM. Ela enquadra-se dentro do contexto da simplificação administrativa”.

“Acaba por ser uma alteração legislativa que não é disruptiva com a estratégia que tem vindo a ser seguida pelo país. Tem as suas vicissitudes e certamente que haverá um debate político à volta disto, mas ela está relativamente constrangida e isso agrada-nos, pois estas limitações acabam por afunilar ou indicar que a pretensão é a habitação”, sublinhou Avelino Oliveira.

Sobre os outros 30% disse que “os solos são libertados para a construção de outras tipologias e outros âmbitos”, terminando a considerar ser uma “proposta que tem alguma consolidação”.

Lusa