O Conselho de Ministros aprovou o aumento do salário mínimo nacional para os 705 euros a partir de 1 de janeiro de 2022, após ter ouvido os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

Refere o Governo que, entre 2015 e 2022, o salário mínimo aumentou 39,6%, passando de 505 euros para 705 euros.

“O Governo teve em consideração a importância que a subida do salário mínimo tem na promoção de um trabalho mais digno e do crescimento económico, mas também o peso financeiro que representa, na atual conjuntura económica, para as empresas”, aponta o Executivo.

Importância fixa por trabalhador que aufira o salário mínimo

Por isto, adianta a equipa das Finanças, o governo “assumiu o compromisso de que a atualização do salário mínimo 2022 será acompanhada, mais uma vez, de uma medida excecional de atribuição às entidades empregadoras de um subsídio pecuniário correspondente a uma importância fixa por trabalhador que aufira o salário mínimo, quando reunidas as condições de atribuição previstas no decreto-lei que procede ao seu aumento, que será brevemente publicado em Diário da República”.

O apoio será de “112 euros pagos de uma única vez relativamente por trabalhador que aufira o salário mínimo” de 2021 e “um apoio de metade deste valor para os trabalhadores que tenham um intervalo de remuneração entre 665 euros e 705 euros”, respetivamente a remuneração mínima de 2021 e 2022, disse Ana Mendes Godinho, Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Este subsídio pecuniário foi aplicado este ano, sendo pago de uma só vez, pelo IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação ou pelo Instituto do Turismo de Portugal, tendo tido tem o valor de €84,50 por trabalhador.

O Governo introduziu também um mecanismo excecional para valorizar os empregadores que tiveram contratação coletiva em 2021, e em virtude da qual tenha aumentado o salário dos trabalhadores acima do valor mínimo legalmente estabelecido para o ano corrente. “Estes empregadores receberão os 112 euros para todos os trabalhadores que tenham salários entre os 665 e os 705 euros em 2021 por esta razão”, diz o Governo.

Atualização das pensões

A ministra do Trabalho referiu também ter sido já assinada a portaria de atualização regular das pensões em função da inflação, havendo um aumento de 0,24% para pensões acima de 2659 euros (6 IAS), de 0,49% para pensões entre este valor e 886 euros (2 e 6 IAS), e de 1% para pensões abaixo dos 886 euros (2 IAS).

Será ainda atualizado o Indexante de Apoios Sociais, que passará a ser de 443 euros.

O Governo decidiu ainda que o reforço extraordinário do valor mínimo do subsídio de desemprego, decidido para o período da pandemia, é tornado permanente. Este valor mínimo parra a ser de 1,15 do indexante de apoios sociais (IAS). Antes de 2020 era de 1 IAS. Este aumento abrangeu, ao longo do último ano, cerca de 175 mil pessoas, segundo o Governo.  

Torna-se também definitiva a majoração de 10% no subsídio de desemprego para os casais com filhos ou equiparados em que ambos os pais estejam desempregados, sendo também abrangidas as famílias monoparentais.

Salários da Administração Pública atualizados em 0,9%

Foi ainda aprovado, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que atualiza as remunerações da Administração Pública, em 0,9%.

O diploma é aplicável aos trabalhadores de entidades administrativas independentes e aos trabalhadores de empresas públicas do setor público empresarial que não sejam abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho em vigor.

No global, a atualização de 0,9% dos salários dos trabalhadores públicos e a subida da base remuneratória da Administração Pública terão um custo de 305 milhões de euros.