O Presidente do Tribunal de Contas (TdC), José Tavares, e o Juiz Conselheiro Relator, José Manuel Quelhas, foram ouvidos, esta terça-feira, no Parlamento, sobre o Relatório de Auditoria à Gestão do Novo Banco com Financiamento Público, na sequência de um requerimento do PSD.

Numa resposta à deputada da Iniciativa Liberal Carla Castro que quis saber se há o risco de haver novas injeções de capital no Novo Banco, José Quelhas afirmou: “Sim, pode [ser mobilizado mais dinheiro público]”, através do Fundo de Resolução.

José Quelhas explicou que essas novas injeções podem acontecer caso o capital “back-stop” venha a ser necessário e caso os litígios que correm em tribunal (nomeadamente dois em tribunal arbitral) e que opõem o Novo Banco ao Fundo de Resolução (FdR) culminem com decisões desfavoráveis ao FdR.

“Subsiste o risco do período de reestruturação se prolongar para além da data prevista (31/12/2021), pois o NB não atingiu os níveis de rendibilidade estabelecidos para o efeito e a CE ainda não se pronunciou sobre o fim desse período”, lê-se no relatório do TdC.

No relatório desta auditoria ao Novo Banco, o TdC deixou o alerta para a eventual necessidade de uma nova injeção de capital para assegurar a viabilidade do Novo Banco, agravada pelo impacto negativo da pandemia e da guerra na Ucrânia, por via do acionamento do mecanismo de capital adicional (capital “backstop”), até 1.600 milhões de euros, previsto nos compromissos assumidos pelo Estado português para assegurar a viabilidade desta instituição bancária privada.

Na semana passada, numa audição na Assembleia da República, o ministro das Finanças, Fernando Medina, tinha declarado que “o Estado não fará novas injeções através do mecanismo de capital contingente”, na forma como este está definido, reiterando que, nesta frente, o “dossier Novo Banco encontra-se encerrado”.

Auditoria arrasadora

Durante esta audição, o juiz relator apresentou aos deputados algumas das conclusões de uma auditoria bastante arrasadora relativamente à gestão do Novo Banco, entre as quais se realçam a inadequada avaliação e valorização contabilísticas dos ativos e a discricionariedade do Novo Banco na constituição de provisão para perdas. Outra conclusão do relatório é de que a gestão do Novo Banco foi orientada para maximizar o recurso ao financiamento público ou para os riscos de regulação e supervisão.

“A conclusão é que, respeitando as normas contabilísticas aplicáveis, é da responsabilidade do órgão de administração de cada instituição implementar políticas e processos adequadas para identificar, avaliar e monitorizar os riscos incorridos”, referiu José Quelhas, acentuando que “este é um ponto que merece uma reflexão profunda, de um ponto de vista de supervisão, de regulação financeira”.

O relatório apurou que a gestão do Novo Banco foi orientada para maximizar o recurso ao financiamento público.

No documento do BdP, de julho deste ano, é referido que “o plano de reestruturação elaborado pela Lone Star para demonstrar a viabilidade do NB no final do período de reestruturação, visando a não oposição da Comissão Europeia (CE) à operação de venda e aos auxílios de Estado, previa o acionamento do mecanismo de capitalização contingente (até 3,9 mil milhões de euros) por valores próximos dos verificados (3,4 mil milhões de euros até 31/12/2021). Porém, a utilização do mecanismo revela a incapacidade do NB (ou não ter o propósito) de gerar com a sua atividade níveis de capital adequados à cobertura dos seus riscos”.

Na auditoria à gestão do Novo Banco, divulgada em 12 de julho, o TdC conclui que o Estado e o Banco de Portugal (BdP) não asseguraram um “controlo público eficaz” no Novo Banco falhando, assim, em salvaguardar a “minimização do recurso ao apoio financeiro público” ao banco.

O Tribunal conclui ainda que a gestão do Novo Banco com financiamento do Estado “não salvaguardou o interesse público”, tendo identificado “riscos de conflito de interesses” em operações efetuadas e “práticas evitáveis” que oneraram o financiamento público.

Assista aqui à audição dos responsáveis do Tribunal de Contas, na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças.

* com agência Lusa