Os contornos da inédita multa de 11,3M€ que a Autoridade da Concorrência aplicou às SAD desportivas

A Autoridade da Concorrência (AdC) sancionou pela primeira vez em Portugal uma prática anticoncorrencial no mercado laboral.

Neste caso, foram sancionadas as 31 sociedades desportivas que participaram na edição 2019/2020 da Primeira e Segunda Ligas e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) por terem celebrado um acordo restritivo da concorrência que impedia a contratação pelos clubes da Primeira e Segunda Ligas de futebolistas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho, evocando questões provocadas pela pandemia COVID-19.

Designados como acordos de não-contratação, ou de “no-poach”, estão em causa acordos horizontais através dos quais as empresas donas dos clubes se comprometem, de forma mútua, a não contratarem ou efetuarem propostas espontâneas aos trabalhadores das empresas com quem estabeleceram o acordo.

Refere a AdC que a prática de “no-poach” é proibida pela Lei da Concorrência “uma vez que limita a autonomia das empresas em definir condições comerciais estratégicas, neste caso, a política de contratação de recursos humanos das empresas, podendo acontecer em qualquer setor do mercado. A prática é ainda suscetível de afetar os trabalhadores pela redução do poder negocial e do nível salarial e privação da mobilidade laboral”.

Acordo de não contratação

Através de um acordo de não contratação, as SAD destes clubes comprometeram-se a se absterem de contratar os jogadores umas das outras, “deste modo renunciando à concorrência pela aquisição de recursos humanos, para além de privarem os trabalhadores da mobilidade laboral”, salienta a AdC.
Em consequência deste acordo, um jogador que tomasse a iniciativa de terminar o seu contrato por questões provocadas pela pandemia COVID-19, não seria contratado por outro clube da Primeira ou Segunda Ligas de futebol profissional em Portugal, denuncia a AdC.

A investigação permitiu concluir que o objeto do acordo foi o de manter os jogadores vinculados às sociedades desportivas, “limitando o incentivo destes em resolver os seus contratos, não visando por isso objetivos de cooperação que pudessem ser considerados como essenciais no contexto da pandemia COVID-19”, afirma a AdC.

Para a AdC, “o acordo é assim suscetível de reduzir a pressão concorrencial entre as sociedades desportivas visadas, sendo passível de alterar o resultado que seria obtido através do livre jogo concorrencial, substituindo-o por outro que é influenciado, ou mesmo determinado, pela coordenação de comportamento no sentido de restringir a procura no mercado da contratação de jogadores profissionais”.

A AdC acrescenta ainda que o “acordo era também apto a reduzir a qualidade dos jogos de futebol e, nessa medida, prejudicar os consumidores, por reduzir o ambiente competitivo entre os clubes, impedir a contratação de jogadores que poderiam colmatar lacunas das equipas de futebol e forçar jogadores talentosos a sair do país para continuarem a exercer a sua atividade profissional”.

Processo aberto em maio de 2020

O processo foi aberto oficiosamente pela AdC em maio de 2020, na sequência de dois comunicados de imprensa emitidos pela LPFP em 7 e 8 de abril que faziam referência a uma decisão, adotada por acordo entre os clubes da Primeira Liga, com a participação do Presidente da LPFP, e à qual aderiram os clubes da Segunda Liga, definindo que os mesmos não contratariam jogadores que cessassem unilateralmente o seu vínculo laboral por questões provocadas pela pandemia COVID-19.

A decisão de sanção resultou numa coima total de cerca de 11,3 milhões de euros.

Desse montante, 141 mil euros são aplicados à Liga Portuguesa de Futebol Profissional, com os chamados “três grandes” a arcarem no seu conjunto coimas de 8,411 milhões de euros.

Ou seja, as coimas aos três grandes (Benfica, Porto e Sporting) representam cerca de 75% do total do valor sancionatório.

As coimas impostas pela AdC são determinadas pelo volume de negócios das empresas sancionadas nos mercados afetados nos anos da prática.

Além disso, de acordo com a Lei da Concorrência, as multas não podem exceder 10% do volume de negócios da empresa no ano anterior à decisão da sanção.

A decisão da AdC é passível de recurso para os tribunais, com a Liga Portugal a referir que “era já expectável, mais ainda tendo em consideração as posições públicas já assumidas pelas AdC sobre esta matéria, ainda durante a instrução do referido processo”.

A Liga Portugal refere ter já convocado uma reunião com as Sociedades Desportivas e as equipas de advogados que têm acompanhado este caso, que terá lugar na tarde da próxima segunda-feira, e que servirá para definir os próximos passos.

A Liga Portugal diz ter a “expetativa de que a reapreciação do processo por uma instância judicial não deixará dúvidas sobre a circunstância de, em nenhum momento, a Liga Portugal e os clubes terem praticado qualquer ilícito concorrencial”.

A Liga declara que a tomada de posição pública que deu origem a este processo foi “apenas uma mera manifestação do espirito de união e forte solidariedade entre clubes num contexto de adversidades únicas e muitíssimo difíceis provocadas pela COVID-19 e nunca qualquer decisão de não contratação coletiva, muito menos com força vinculativa, como é a interpretação da AdC”.