O Conselho da União Europeia (UE) adotou legislação que vai proteger cidadãos, nomeadamente jornalistas, de processos judiciais sem fundamento e com o propósito único de silenciar denunciantes, conhecidos como ações de assédio judicial.

Em comunicado, o Conselho da UE anunciou a adoção da lei contra os “processos abusivos” habitualmente conhecidos como SLAPP (Strategic Lawsuit Against Public Participation), ou seja, ações que têm como única finalidade demover pessoas que façam denúncias, mas sem qualquer sustentação em tribunal.

“O objetivo é silenciá-los”, acrescentou a instituição do bloco comunitário.

“As pessoas visadas pelos processos SLAPP, habitualmente jornalistas e ativistas dos direitos humanos, beneficiarão de várias salvaguardas processuais […], que aplicar-se-ão a todas as alegações manifestamente infundadas ou procedimentos judiciais abusivos”, sustentou o Conselho da UE.

Com a adoção da legislação, por exemplo, os jornalistas poderão pedir aos tribunais para descartarem processos sem fundamento logo na primeira instância, não sendo requerido a sua análise, se comprovado que o intuito é intimidá-los para que ‘deixem cair’ um assunto que está a ser alvo de investigação jornalista.

A legislação também vai permitir a compensação dos arguidos que são arrastados para este tipo de processos unicamente intimidatórios, nomeadamente, a cobertura dos custos de todos os procedimentos judiciais e prejuízos provocados.

As decisões por parte dos tribunais têm de ser céleres, advertiu o Conselho da UE.

Desencorajar ações abusivas

Em simultâneo, para “desencorajar ações abusivas” no futuro, o juiz que avalie o caso também pode decidir penalizações para quem tiver apresentado o processo.

O objetivo desta legislação é impedir a intimidação em tribunal como maneira de silenciar a liberdade de expressão e investigações jornalísticas.

A título de exemplo, em 2017, nos Estados Unidos da América, um programa o apresentador de um programa de comédia, assim como todos os envolvidos (incluindo o grupo de media que detém o programa) foram alvo de um processo SLAPP por parte de Bod Murray, presidente executivo da empresa energética Murray Energy, especializada na extração de carvão e conversão em energia elétrica.

O presidente executivo da empresa alegou difamação e a utilização de dados fabricados durante um sketch humorístico, que criticava a gestão da empresa face a múltiplos incidentes com trabalhadores em minas.

Apesar de o programa ser filmado em Nova Iorque e de toda a equipa ser dessa cidade, o processo estava nas mãos da justiça no estado da Virgínia Ocidental, mas acabou por ser descartado dois anos depois, já que o sketch humorístico está protegido pela legislação norte-americana como sátira e liberdade de expressão.

Mas, como explicou o apresentador num programa exibido em novembro de 2019, o processo arrastou-se, foi dispendioso e tinha como propósito silenciar críticos. Bod Murray, por exemplo, já tinha apresentado outros processos semelhantes contra jornalistas que investigavam alegações de gestão danosa da sua empresa e casos de assédio laboral.

Nos Estados Unidos não há uma legislação nacional que proteja os cidadãos contra este tipo de processos, mas estados como o de Nova Iorque aprovaram lei para proteger a liberdade de expressão e denunciantes destas ações judiciais.

Lusa