A liderança do Centro Jurídico do Estado (CEJURE) entra numa nova fase com a nomeação de Ravi Fernando Pina Afonso Pereira para diretor e de Mariana Sacadura Cabral de Sousa e Alvim para subdiretora, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 212/2026, publicada a 2 de novembro.
Mais do que uma alteração na composição da direção, as nomeações colocam em evidência dois percursos jurídicos com experiências distintas, mas complementares, numa instituição que assume responsabilidades crescentes na arquitetura jurídica do Estado português.
Ravi Pereira chega à direção depois de uma carreira marcada pelo Direito Constitucional, pelo Direito Administrativo e pelo contacto direto com instituições fundamentais do Estado de Direito. Mariana Sacadura Cabral traz uma experiência que cruza a advocacia, o Direito da União Europeia, a investigação académica, as instituições europeias e a atividade governativa.
A conjugação destes dois perfis acontece num momento em que o CEJURE reforça a sua capacidade de intervenção e coordenação transversal.
De Yale e do Tribunal Constitucional à liderança jurídica do Estado
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa, em 2004, Ravi Fernando Pina Afonso Pereira construiu um percurso que combina investigação internacional e experiência institucional. Foi investigador convidado no Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law, na Yale Law School e na Humboldt Universität zu Berlin.
Em Portugal, desempenhou funções de assessor no Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, entre 2009 e 2012, e no Gabinete da Vice-Presidente daquele tribunal, entre 2012 e 2016. Passou igualmente pela docência universitária, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, e pela Provedoria de Justiça, onde foi adjunto da Provedora entre 2018 e 2022 e Provedor-Adjunto entre 2022 e 2026.
A experiência acumulada na Provedoria constitui uma dimensão relevante do seu percurso: trata-se de uma instituição que acompanha a atuação dos poderes públicos, aprecia queixas dos cidadãos e promove a proteção dos direitos fundamentais. Aquando da sua saída da Provedoria, em agosto de 2026, a Provedora de Justiça, Luísa Neto, publicou um louvor no qual destacou o rigor, o profissionalismo, a disponibilidade e a dedicação demonstrados por Ravi Pereira, sublinhando também o seu conhecimento jurídico. A sua chegada à direção do CEJURE representa, assim, a passagem de uma experiência particularmente ligada à fiscalização e à proteção dos direitos para a liderança de uma estrutura com responsabilidades na assessoria jurídica e na defesa judicial do Estado.
Mariana Sacadura Cabral: a dimensão europeia e governativa da nova direção
A presença de Mariana Sacadura Cabral de Sousa e Alvim na direção merece uma leitura própria. Licenciada e mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, é doutoranda em Direito da União Europeia e da Concorrência na Universidade Católica Portuguesa e investigadora do Católica Research Centre for the Future of Law.
O seu percurso inclui experiência na advocacia, tendo trabalhado na MLGTS entre 2005 e 2010, e na consultoria jurídica, na Sérvulo & Associados, entre 2021 e 2024. Foi também perita externa do Parlamento Europeu, entre 2017 e 2021, elaborando pareceres independentes nas áreas do Direito Internacional e do Direito da União Europeia. A experiência governativa constitui outro elemento central do seu currículo. Desempenhou funções de adjunta em gabinetes ministeriais entre 2011 e 2015 e, mais tarde, no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, entre 2024 e 2025. Neste último contexto, o seu trabalho mereceu um louvor público do então secretário de Estado Paulo Lopes Marcelo, que destacou a sua contribuição para a qualidade do procedimento legislativo, particularmente nas áreas do Direito Europeu e da concorrência.
Em 2008, recebeu ainda o Prémio Jacques Delors pelo seu trabalho académico sobre a tutela judicial provisória dos particulares no âmbito do Direito Comunitário. Mariana já conhecia o funcionamento interno do CEJURE. Entrou como associada de nível 1 em 2025 e foi posteriormente designada subdiretora em regime de substituição. A nova resolução formaliza a sua nomeação.
A combinação entre conhecimento académico, experiência europeia, advocacia e participação no processo legislativo confere-lhe um posicionamento particularmente interessante numa instituição que trabalha cada vez mais com questões jurídicas complexas e transversais.
Uma instituição que está no centro das decisões do Estado
Para compreender a importância destas nomeações, importa olhar para as competências atribuídas ao CEJURE pelo Decreto-Lei n.º 68/2024.
O Centro presta apoio jurídico, consultoria e aconselhamento ao Conselho de Ministros, aos membros do Governo e a diversos serviços da Administração Pública. Pode igualmente representar o Estado em tribunal, incluindo nas jurisdições constitucional, de contas e arbitral. Participa na elaboração de legislação, prepara estudos jurídicos, acompanha questões de especial complexidade e promove a harmonização de entendimentos jurídicos dentro da Administração Pública.
Não se trata, portanto, de um organismo de apoio administrativo convencional. É uma estrutura que intervém em matérias com impacto direto na qualidade jurídica das decisões governativas e na defesa dos interesses públicos. A reforma de 2024 procurou precisamente transformar o antigo modelo de competências jurídicas do Estado numa estrutura mais abrangente, especializada e transversal. Um dos objetivos expressos foi diminuir o recurso à contratação externa de serviços jurídicos, reforçando a capacidade técnica interna da Administração Pública. Esta ambição torna a direção do CEJURE particularmente relevante. A gestão dos recursos humanos especializados, a distribuição de processos, a criação de equipas multidisciplinares e a avaliação das necessidades de contratação externa fazem parte das responsabilidades da liderança.
A nova direção terá agora de transformar o capital de experiência dos seus protagonistas em resultados concretos para a Administração Pública e para o Estado português.
