O Decreto-lei que permite acelerar as progressões dos funcionários públicos a partir de 2024 foi hoje publicado em Diário da República, estimando-se que abranja 72 mil trabalhadores já no próximo ano.
Em causa está uma medida dirigida aos funcionários públicos com 18 ou mais anos de exercício de funções na carreira, que tenham sido abrangidos pelos períodos de congelamento que ocorreram entre 2005 e 2007 e entre 2011 e 2017, permitindo-lhes que progridam com seis pontos na avaliação de desempenho (em vez dos 10 pontos atualmente exigidos).
Esta redução dos pontos é aplicável uma única vez a cada trabalhador a partir de 2024, com a alteração do posicionamento remuneratório a produzir efeitos a “01 de janeiro do ano em que o trabalhador acumule o número de pontos necessários” para tal alteração de posicionamento.
O Decreto-Lei n.º 75/2023 determina ainda que “quando os trabalhadores tenham acumulado mais do que seis pontos, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório”.
No preâmbulo do diploma é referido o impacto dos períodos de congelamento “no normal desenvolvimento das carreiras”, pretendendo-se desta forma – e em linha com o que foi feito com os professores – estabelecer “um regime especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público, através da redução do número de pontos necessários para alteração obrigatória do posicionamento remuneratório”.
A medida tem também impacto “nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, por via dos acordos coletivos de trabalho existentes”.
Segundo os dados referidos pela ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, no dia em que o diploma foi aprovado em Conselho de Ministros, este ‘acelerador’ de progressões deverá abranger cerca de 350 mil trabalhadores, estimando-se que cerca de 72 mil reúnam condições para progredir já no próximo ano.
A medida, precisou Mariana Vieira da Silva, terá um impacto orçamental total de cerca de 128 milhões de euros, e permitirá que um trabalhador que tenha tido menção de ‘Adequado’ (que confere um ponto) nas últimas seis avaliações possa dar um ‘salto’ na carreira já em 2024, em vez de ter de esperar por atingir 10 pontos.
Entretanto, em setembro o Governo e os sindicatos da função pública retomam as negociações sobre a revisão do sistema de avaliação de desempenho (SIADAP), com a proposta inicial apresentada aos representantes dos trabalhadores (em meados de julho) a reduzir de 10 para oito os pontos necessários para progredir, entre outras alterações.
Lusa