OE2027: O que foi votado e aprovado na especialidade

Votação das propostas de alteração: até 23 de novembro. Votação final global do OE2027: 24 de novembro.   Votações no Parlamento a 19 novembro 2026: OE2027: Bilhetes de cinema entram para deduções de cultura no IRS Os bilhetes de cinema vão entrar para o leque das despesas de cultura dedutíveis no IRS a partir do…
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No segundo de quatro dias do debate e votação da especialidade do Orçamento do Estado para 2027, um total de 2.864 propostas sobem a plenário. Fazemos um apanhado do essencial do que se passou nestes dois dias na Assembleia da República.
Economia

Votação das propostas de alteração: até 23 de novembro.
Votação final global do OE2027: 24 de novembro.

 

Votações no Parlamento a 19 novembro 2026:

OE2027: Bilhetes de cinema entram para deduções de cultura no IRS

Os bilhetes de cinema vão entrar para o leque das despesas de cultura dedutíveis no IRS a partir do próximo ano, segundo uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) do PS hoje aprovada no parlamento.

Com esta medida, votada no segundo dia da apreciação na especialidade da proposta de lei do OE2027, o Código do IRS passa a incluir as “atividades de projeção de filmes e de vídeos” na lista de serviços em que será possível deduzir ao IRS 15% do IVA suportado se os contribuintes pedirem fatura com Número de Identificação Fiscal (NIF).

Desde o início deste ano, com a entrada em vigor do OE2026, os contribuintes podem abater ao IRS uma parte do IVA pago em determinadas despesas culturais.

O universo de gastos inclui bilhetes de teatro, de concertos, espetáculos de dança e de outras atividades artísticas e literárias, bem como bilhetes em salas de espetáculos e atividades conexas, atividades em museus, bibliotecas, arquivos, sítios e monumentos históricos.

De fora ficaram, porém, os bilhetes de cinema, o que o PS, autor da proposta atualmente em vigor, diz ter sido um lapso na iniciativa introduzida há um ano no Código do IRS, e que o partido agora quis corrigir.

Na fundamentação da medida, a bancada do PS refere que “a Lei do Orçamento do Estado para 2026 alargou, por proposta do Partido Socialista, a dedução pela exigência de fatura às despesas com cultura, abrangendo livros, espetáculos, bibliotecas, museus e monumentos” e afirma que, “por lapso, não foi incluída a exibição de cinema, que se enquadra numa classificação de atividade económica própria”.

Estas deduções fazem parte do mesmo leque de deduções de parte do IVA pela exigência de faturas pedidas com NIF em restaurantes, cafés, pastelarias, hotelaria, cabeleireiros, institutos de beleza ou oficinas de reparação de automóveis.

O valor total que é possível abater ao IRS, no conjunto destas deduções, é de 250 euros.

 

Aprovado o englobamento no IRS dos ganhos nos jogos e apostas ‘online’

O parlamento aprovou hoje uma proposta do Livre que considera os ganhos dos jogos e apostas online sejam considerados rendimentos de incrementos patrimoniais e sejam tributados de forma englobada com os rendimentos sujeitos às taxas progressivas do IRS.

A iniciativa recebeu o voto contra da IL e a abstenção do Chega, tendo contado com os votos favoráveis das restantes bancadas.

O Livre propõe que o saldo líquido anual positivo em jogos e apostas online passe a ser englobado como rendimento da categoria G e tributado às taxas progressivas do IRS, tal como acontece com os rendimentos do trabalho”.

“Quem obtém um ganho líquido através de jogos e apostas online deve contribuir segundo as mesmas regras de justiça fiscal aplicadas a quem obtém rendimentos através do trabalho, de uma pensão, da poupança ou do investimento, sem perder de vista a responsabilidade pública de prevenir e reduzir os danos associados ao jogo”, fundamenta o Livre.

Na justificação da iniciativa, o partido considera que “o que conta é o resultado do ano em todas as contas do jogador, ou seja, os prémios recebidos menos os montantes apostados”.

“Para que ninguém tenha de reconstituir centenas de apostas, são os operadores licenciados que comunicam os valores ao contribuinte e à Autoridade Tributária, o que permite incluir este rendimento na declaração automática”, explica, referindo que Espanha “já tributa estes ganhos de forma semelhante”.

Aprovada a isenção de mais-valias venda de segundas casas para habitação ou renda acessível

O parlamento aprovou uma proposta do PS para isentar de mais-valias, durante três anos, a venda de segundas habitações ou de casas vazias se forem destinadas a arrendamento acessível ou à habitação própria e permanente do comprador.

A iniciativa foi validada durante a votação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) no segundo dia de apreciação das propostas de alteração.

A proposta recebeu o voto contra do PSD, CDS-PP, PCP, BE, e numa alínea o Livre absteve-se. Os restantes partidos votaram a favor.

O regime excecional, válido por três anos, exclui de tributação em IRS as mais-valias obtidas na venda de habitações já existentes que não sejam a habitação própria e permanente do vendedor.

A condição é que o imóvel passe a ser habitação própria e permanente do adquirente ou seja arrendado nos limites do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível.

A exclusão de IRS é total quando o valor de venda não exceda 300.000 euros. Se a venda for feita entre 300.000 e 500.000 euros, aplica-se um IRS reduzido, considerando-se 25% do valor da mais-valia.

Na proposta socialista, uma mais-valia é tributada de acordo com as regras gerais se o imóvel não for afeto a habitação própria e permanente nos seis meses seguintes à venda, ou se essa afetação terminar antes de decorridos cinco anos desde a alienação.

Com esta medida, o PS pretende criar um incentivo fiscal à colocação de segundas habitações e de casas vazias no mercado, por considerar que mobilizar o parque existente é uma das formas mais rápidas de aumentar a oferta.

Governo preocupado com coligação negativa e de défice PS/Chega – ministro da Presidência

O ministro da Presidência manifestou-se hoje preocupado com o resultado global do primeiro dia de votações do Orçamento na especialidade, considerando que se tem assistido a uma “coligação negativa e de défice” entre PS e Chega.

Esta posição foi transmitida por António Leitão Amaro, em conferência de imprensa, no final da reunião do Conselho de Ministros, ocasião em que se referiu a algumas medidas aprovadas pela oposição, contra a vontade dos partidos que suportam o Governo – PSD e CDS -, na fase de especialidade do Orçamento do Estado para 2027.

“Estamos preocupados por se estar a ver cada vez mais aquela que não é apenas uma coligação negativa, mas é também uma coligação de défice entre PS e Chega. Estes dois partidos estão a formar-se como uma coligação de défice nas contas públicas. Mas os portugueses não querem défice, sabem que é uma realidade à qual não devemos voltar”, declarou.

António Leitão Amaro referiu-se em particular a duas medidas aprovadas pela oposição: o limite no acesso do executivo ao saldo dos ativos financeiros, o que na sua opinião corta ao Governo capacidade de flexibilidade ao nível da gestão; e a proposta para que qualquer bónus pontual aos pensionistas seja transformado numa atualização extraordinária das pensões.

“Como disse hoje no Parlamento a secretária de Estado da Segurança Social, esta decisão, assim desenhada, pelas contas que fizeram, significa antecipar em três anos o momento de insustentabilidade da Segurança Social”, apontou.

Perante os jornalistas, o ministro da Presidência pronunciou-se ainda sobre medidas propostas pelo PS, que ainda não foram votadas, na área da fiscalidade: a redução temporária do ISP, com uma duração inicial de três meses, financiada pela suspensão durante 2027 da descida prevista do IRC em um ponto percentual; e IVA de 0% num cabaz de bens alimentares essenciais, compensando a medida através da revogação dos incentivos fiscais associados às chamadas rendas moderadas, com um limite máximo de 2.300 euros.

De acordo com Leitão Amaro, a conta dessas medidas poderá atirar o país para um défice de 0,3%.

“Ou seja, um país que fez um esforço tão grande desde 2011, desde a bancarrota de José Sócrates, agora, a coligação do défice PS e Chega quer atirar-nos para esse mau lugar novamente. Acho que o Governo e os portugueses devem estar preocupados”, afirmou.

Depois, deixou um pedido ao PS e ao Chega: “Não sejam irresponsáveis, não façam e não sigam este casamento inconveniente”.

“O défice é um caminho perigoso e mau, um caminho que o país já experimentou e ao qual ninguém quer regressar. Isso é fatura a pagar para as gerações seguintes. Esperemos que até ao final [da discussão do Orçamento] haja sentido de responsabilidade”, acrescentou.

Confirmada proposta do Chega para transmissão de touradas na RTP

O parlamento confirmou hoje a aprovação da proposta do Chega para assegurar que a RTP transmita espetáculos tauromáquicos, apesar do PS ter mudado o voto de abstenção para contra e após um debate aceso entre os deputados.

A proposta do Chega, aprovada na véspera em comissão, foi avocada para plenário pelo PAN e manteve a sua viabilização graças aos votos a favor do PSD, CDS-PP e Chega e com os votos contra das restantes bancadas.

A única mudança registada foi a do PS, que na comissão, na véspera, se tinha abstido e hoje decidiu opor-se.

O debate sobre este tema foi aceso e obrigou à intervenção do presidente do parlamento em exercício, Rodrigo Saraiva, que pediu que não se transformasse o plenário “numa tourada” apesar do tema ser esse.

A esquerda defendeu que a proposta representa um “retrocesso civilizacional” e uma “tentativa de ingerência do poder político”, enquanto o CDS-PP invocou a “liberdade cultural”.

Esta proposta, “além de ser um lamentável retrocesso civilizacional, é uma afronta direta à própria lei da televisão”, sustentou a deputada única do PAN, Inês Sousa Real, salientando que viola “o compromisso que a RTP assumiu com o bem-estar animal”, questionado o PSD “como é que permite uma afronta destas”.

Para a deputada, a aprovação “cheira a Estado Novo”, avisando que “sociedade civil não vai aceitar este retrocesso”, dado que “mais de 70% dos portugueses não querem a tauromaquia” e apelando ainda ao PS que se absteve que mudasse o sentido de voto, o que aconteceu.

Esta intervenção causou alguma confusão e vários apartes e levou a um pedido de intervenção do líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, que disse não poder admitir “que um deputado diga ‘soltem a Cristina Rodrigues'”, numa referência a um aparte do deputado do Livre Jorge Pinto.

Face a este pedido e intervenção, Jorge Pinto invocou que “é evidente que se soltar a deputada Cristina Rodrigues é soltá-la da sua incoerência”, lembrando que a deputada antes era do PAN e atualmente é do Chega.

Já o socialista Porfírio Silva considerou estar a discutir-se “uma questão de liberdade” e avisou que o parlamento “deve evitar querer substituir-se” à RTP, pedindo que se acabe “com as tentativas de ingerência do poder político nos órgãos de comunicação social”.

Ao mesmo tempo, o deputado único do BE, Fabian Figueiredo, lamentou que “no meio da mais significativa crise da habitação” seja a transmissão das touradas a unir PSD, CDS e Chega e, numa critica a eventuais interferências políticas, assinalou que “se a moda pega”, o poder político vai passar a “ditar aos canais privados o que têm de transmitir”. “Quando se começa a condicionar a liberdade de imprensa, começa-se pelo canal público”, acrescentou.

Por sua vez, à direita o deputado do CDS-PP Paulo Núncio, assinalou que “ontem [quarta-feira] a liberdade cultural venceu”, defendendo que “a tauromaquia é cultura, é reconhecida como cultura e é protegida por lei”, pelo que não pode existir discriminação cultural por parte da RTP, argumentou.

“Nós não cedemos à ditadura do gosto que alguns nos querem impor”, acrescentou.

Pela Iniciativa Liberal (IL), Carlos Guimarães Pinto lamentou que o tema que tenha que despertado mais interesse na discussão na especialidade seja a transmissão de touradas pela RTP.

“Se é para termos saudosismo de grelha, por favor, no próximo ano, sejam mais ambiciosos. Porquê só as touradas?”, ironizou, dando como exemplo regresso de programas como a Rua Sesámo, o Vitinho ou os Jogos Sem Fronteiras.

Pelo JPP, Filipe Sousa disse que “a tauromaquia é uma matéria que divide opiniões” e que “a RTP deve dar prioridade à informação, à educação e a conteúdos que sirvam o verdadeiro interesse público nacional”.

“O respeito pelas tradições não nos obriga a concordar com todas as práticas, muito menos a financiar a sua transmissão através do nosso serviço público de televisão”, defendeu.

 

Votações no Parlamento a 18 de novembro 2026:

PS e Chega mudam voto para salvaguardar postos de trabalho do PRR

O PS e o Chega mudaram hoje o voto em duas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), conseguindo aprovar as iniciativas de cada um para salvaguardar postos de trabalho ocupados no âmbito do PRR.

No final do primeiro dia de votações do OE2027 na especialidade, as bancadas dos dois partidos anunciaram alterações de sentido de voto, ambas destinadas a garantir a integração de trabalhadores contratados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O Chega anunciou que passou a votar a favor de uma iniciativa da bancada do PS que prevê que, em 2027, “o Governo procede à abertura de procedimentos concursais para os postos de trabalho que correspondam a necessidades permanentes dos órgãos e serviços e que se encontrem ocupados” por aqueles trabalhadores.

Da mesma forma, o PS passou a votar favoravelmente uma proposta bancada do Chega que também prevê que, “atendendo à urgência do termo do PRR, o Governo procede à adoção de uma solução justa e célere para a integração dos trabalhadores contratados no âmbito deste programa”.

O PRR tinha o dia 31 de agosto de 2026 como prazo para a conclusão dos marcos e metas contratualizados com a Comissão Europeia.

Também uma mudança do sentido de voto do Chega numa proposta do PAN permitiu a aprovação de uma medida que prevê que o Governo, em articulação com as estruturas representativas dos funcionários dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, revê e atualiza os abonos dos funcionários colocados nos serviços periféricos externos.

Já o PS, ao mudar a forma como votou uma proposta do Livre sobre execução da estratégia para os direitos das pessoas com deficiência 2026-2030, fez com que esta também fosse aprovada.

“Em 2027, o Governo assegura os meios necessários à execução das medidas previstas para esse ano nos Planos de Ação da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030 (EDPD 2026-2030), aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2026, de 31 de março”, pode ler-se.

PSD muda voto em cinco propostas sobre habitação que passam a aprovadas

O PSD mudou hoje o sentido de voto em cinco propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) do Chega e do PAN sobre habitação, que tinham sido inicialmente chumbadas, e que assim foram aprovadas.

A mudança da votação do PSD foi anunciado pelo líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, no final da reunião da comissão onde decorreu o primeiro dia das votações na especialidade do OE2027.

Hugo Soares sublinhou que esta alteração permitia aprovar cinco propostas, quatro do Chega e uma do PAN, na área da habitação.

Entre as medidas do partido de André Ventura que agora passam a constar do Orçamento está a criação do Programa «Chave Sénior» que apoia extraordinariamente a renda para pensionistas com rendimentos reduzidos.

Um programa nacional de habitação pública para a fixação de profissionais essenciais, proposto pelo Chega, também foi aprovado com esta mudança de voto.

Uma outra medida do Chega prevê que o património imobiliário do Estado sem utilização no arquipélago da Madeira e dos Açores seja identificado ao longo do próximo ano pela Estamo em articulação com os governos regionais.

Também fica previsto, pela mão do Chega, que a Segurança Social, assegura que Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS) corrige a gestão do seu património imobiliário, atualizando o inventário e regularizando a situação jurídica e contabilística dos imóveis, e que programa «intervenções de conservação, reabilitação e reafetação dos imóveis devolutos».

Já o PAN conseguiu ter luz verde para respostas de suporte habitacional a pessoas em situação de sem-abrigo.

Aprovada a suspensão da comissão de reembolso antecipado de créditos à habitação

O parlamento aprovou hoje uma proposta da AD que suspende, em 2027, as comissões de reembolso antecipado dos contratos de crédito à habitação com taxa variável, mas passou também uma iniciativa do PS que elimina essa comissão de forma permanente.

Nas votações do Orçamento do Estado para 2027, o parlamento aprovou uma proposta do PSD e CDS-PP que suspende, até 31 de dezembro de 2027, as comissões de reembolso antecipado dos contratos de crédito à habitação com taxa de juro variável, seja nos pagamentos totais ou parciais.

Nos contratos de crédito sujeitos a taxa de juro mista, a suspensão “aplica-se apenas aos reembolsos antecipados efetuados durante o período em que vigore a taxa de juro variável”, prevê-se na iniciativa das bancadas que suportam o Governo de Luís Montenegro.

A suspensão “não se aplica aos contratos de crédito sujeitos a taxa de juro fixa, nem aos reembolsos antecipados efetuados durante o período de taxa fixa dos contratos sujeitos a taxa de juro mista”.

Contudo, a proposta do PS para garantir, de forma permanente, que quem amortiza o crédito à habitação não paga uma comissão pelo reembolso antecipado foi também aprovada hoje no parlamento, nas votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2027.

A iniciativa do PS dita que, às instituições de crédito, “é vedado cobrar quaisquer comissões ou encargos aos consumidores pelas operações de reembolso antecipado parcial ou total do contrato de crédito, no caso de o reembolso ocorrer num período em que é aplicável o regime de taxa variável”.

Esta proposta prevê a “exceção da repercussão dos demais encargos suportados pelo mutuante que lhes sejam exigíveis por terceiros, e repercutíveis nos consumidores, nomeadamente os pagamentos a conservatórias e cartórios notariais, ou que tenham natureza fiscal, mediante justificação documental das respetivas despesas ao consumidor”.

Estas comissões foram suspensas em 2022 e a suspensão tem sido prorrogada, mas o objetivo desta medida é eliminar a título permanente a comissão de reembolso antecipado, parcial ou total, nos contratos de crédito à habitação durante os períodos em que vigore uma taxa de juro variável, incluindo os contratos a taxa mista nesse período.

Governo obrigado a criar garantia pública para pagamento de rendas proposta pelo PS

O PS conseguiu ver aprovada hoje uma proposta de alteração ao orçamento para 2027 que obriga o Governo a criar uma garantia pública de segurança no arrendamento, à qual podem aderir os senhorios que pratiquem rendas acessíveis.

A iniciativa – que o secretário-geral do PS tem referido como uma das principais para responder à crise na habitação – foi votada hoje no primeiro dia de apreciação do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) na especialidade, tendo contado com os votos contra do PSD, CDS-PP e IL, e a abstenção do PCP, e com o voto favorável das restantes bancadas.

Com a proposta da bancada socialista “o Governo fica autorizado a conceder garantias pelo Estado destinadas a reduzir o risco dos senhorios” e a “facilitar o acesso ao arrendamento habitacional por jovens e famílias da classe média”.

A medida procura assegurar “o cumprimento de obrigações decorrentes dos respetivos contratos, designadamente o pagamento de rendas e das despesas de reparação de danos no locado imputáveis ao arrendatário”, segundo o texto viabilizado.

O artigo aprovado estabelece que, para se cumprir esse objetivo, “o Governo cria, durante o ano de 2027, a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional, estabelecendo o respetivo regime jurídico”.

A futura legislação a lançar no próximo ano implica que os senhorios pratiquem rendas acessíveis.

O novo regime “deve assegurar, designadamente, a adesão facultativa, a delimitação dos beneficiários em função de critérios de idade ou rendimento, a sujeição dos contratos a limites de renda acessível, a definição das coberturas e respetivos limites, as condições de acionamento da garantia e a sub-rogação da entidade gestora nos direitos do senhorio relativamente aos montantes pagos pelo Estado”, prevê-se no texto.

Na justificação da proposta, o PS salienta que “a garantia pública não significa que o Estado assuma definitivamente as dívidas dos arrendatários”.

“Quando seja necessário acionar a garantia, o Estado assegura os pagamentos abrangidos ao senhorio, mas mantém o direito de recuperar junto do arrendatário responsável os montantes pagos”, tratando-se “de um mecanismo de proteção e partilha de risco”, afirma a bancada socialista.

Para o PS, “a segurança e a estabilidade das relações de arrendamento não devem ser alcançadas à custa da transferência crescente do risco para os inquilinos, através da exigência de cauções elevadas, fiadores ou outras garantias que dificultam o acesso à habitação”.

A bancada clarifica que esta proposta prevê “que o Governo crie este mecanismo durante o ano de 2027, com adesão facultativa e critérios de acesso assentes na idade ou no rendimento dos beneficiários”.

PS força conversão de eventual ‘bónus’ nas pensões numa atualização permanente

O PS conseguiu aprovar uma alteração ao Orçamento do Estado para que, em 2027, qualquer bónus pontual aos pensionistas seja transformado numa atualização extraordinária das pensões.

Esta proposta, que mereceu os votos contra do PSD, CDS-PP e IL e os votos a favor das restantes bancadas, foi aprovada no primeiro dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2027.

«Em 2027, qualquer suplemento extraordinário, de concessão única ou pontual e independentemente do seu montante, atribuído aos pensionistas em função da margem orçamental existente, deve ser convertido numa atualização extraordinária de pensão para efeitos de atualização do valor desta, assegurando a margem estrutural do sistema», pode ler-se na proposta.

O PS quer que esta atualização extraordinária seja financiada integralmente por verbas do Orçamento do Estado.

Segurança Social Direta permitirá bloqueio de alteração do IBAN para evitar fraudes

A Segurança Social Direta vai possibilitar que os utilizadores bloqueiem uma alteração do IBAN para pagamento das prestações sociais no ‘site’, para evitar fraudes como as que se verificaram em 2024, segundo uma proposta aprovada hoje no parlamento.

A iniciativa, apresentada pelo Chega, foi viabilizada durante a votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

A norma prevê que, no próximo ano, “o Governo procede ao reforço da prevenção de fraude e proteção dos rendimentos sociais”.

A primeira medida passa pela criação de um aviso ao beneficiário “sempre que exista uma tentativa de alteração do IBAN” na plataforma da Segurança Social Direta.

A segunda prevê a “introdução de uma janela de segurança e da opção de bloqueio voluntário pelo beneficiário na alteração do IBAN para pagamento das prestações sociais” através da plataforma.

Em outubro de 2024, o Instituto da Segurança Social registou cerca de 90 situações de burla relacionadas com a alteração de IBAN na Segurança Social Direta sem intervenção dos beneficiários, estimando um impacto de 60 mil euros, segundo avançou na altura à Lusa fonte oficial do instituto.

A Segurança Social teve de inibir a inserção e a alteração de IBAN na plataforma, decidindo que “qualquer alteração ou inclusão de um novo IBAN no Sistema de Informação da Segurança Social só será possível mediante a entrega de um documento comprovativo da titularidade da conta bancária nos serviços de atendimento presenciais da Segurança Social”.

a justificação desta medida, o Chega cita este episódio de 2024, afirmando que o problema fez com que “vários beneficiários tenham deixado de receber uma prestação a Segurança Social e levou ao bloqueio temporário da possibilidade de alteração do IBAN na plataforma”.

Aprovada proposta do BE para combater falsos estágios

Propostas do Bloco de Esquerda para combater falsos estágios e para a vigilância da saúde dos trabalhadores por turnos foram hoje aprovadas no parlamento.

Em causa está uma proposta para o combate aos falsos estágios e aos estágios sucessivos, que dita que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e o Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP) vão executar, no próximo ano, um plano conjunto de fiscalização às entidades promotoras de estágios apoiados pelo IEFP, com prioridade para as entidades que recorram a estágios sucessivos ou que tenham baixa taxa de contratação de estagiários.

Além disso, recebeu ‘luz verde’ outra proposta bloquista para que o Governo, através da ACT e da Direção-Geral da Saúde, execute um programa de vigilância da saúde dos trabalhadores por turnos e noturnos.

Este programa inclui uma campanha nacional de inspeção da ACT ao cumprimento das regras de organização do trabalho por turnos e noturno, dos períodos de descanso entre turnos e das obrigações de avaliação de saúde e de riscos, bem como a emissão de uma orientação técnica sobre a vigilância da saúde e a organização do trabalho por turnos e noturno, dirigida aos serviços de segurança e saúde no trabalho.

Pais poderão gozar licença em simultâneo para acompanharem filho com doença oncológica

Os pais com um filho com doença oncológica poderão gozar em simultâneo a licença para assistência ao descendente, em vez de terem de o fazer de forma alterada, segundo uma proposta do PSD e CDS-PP hoje viabilizada no parlamento.

A iniciativa foi aprovada por unanimidade dos partidos durante a votação do Orçamento do Estado para 2027 (OE227) na especialidade.

A mudança em relação às regras atuais, em que só é possível recorrer à licença alternadamente, aplica-se a partir do próximo ano, com a entrada em vigor do OE227.

A norma prevê o “gozo de licença para assistência a filho com doença oncológica, em simultâneo com o outro progenitor”.

Segundo a iniciativa, aquando do diagnóstico, de uma recidiva, da progressão, do tratamento ou do fim de vida de filho com doença oncológica, “o progenitor que optou por não gozar do subsídio para assistência a filho tem direito ao gozo de licença para assistência a filho, em simultâneo com o outro progenitor, mediante declaração médica”.

O gozo deve acontecer “15 dias após o diagnóstico”, nos “15 dias em caso de recidiva, progressão ou tratamento” ou nos “30 dias em fim de vida”.

As bancadas do PSD e CDS-PP lembram que, no Orçamento do Estado para 2026, o subsídio para assistência a filho com doença oncológica foi aumentado para 100% e que, “a partir da aprovação destas medidas, a lei passou a reconhecer a necessidade de acompanhamento parental em caso de doença oncológica e a importância da presença e a responsabilidade que recai sobre ambos os progenitores”, mas neste momento continua “assente numa lógica de alternância entre progenitores”.

Na prática, referem as bancadas que suportam o Governo, “isso significa que, mesmo nos momentos mais críticos da doença, a família pode ser obrigada a escolher qual dos pais acompanha a criança ou jovem”.

A proposta dos sociais-democratas e democratas-cristãos “incide sobre períodos de especial gravidade da doença, clinicamente justificados”, com o objetivo de “permitir que, nesses momentos, ambos os pais, em simultâneo, possam estar presentes, com direito à respetiva licença e proteção social”.

Governo obrigado a rever Estatuto do Cuidador Informal para simplificar candidaturas

O Governo terá de rever o Estatuto do Cuidador Informal (ECI) e legislação conexa no primeiro semestre de 2027 para simplificar candidaturas e cruzar dados, segundo uma proposta de alteração ao orçamento do BE aprovada hoje.

A iniciativa do Bloco de Esquerda com várias medidas para ajustar as regras do ECI foi aprovada parcialmente durante a votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

O Governo de Luís Montenegro fica obrigado a rever o estatuto e a legislação conexa para simplificar desburocratizar o processo de candidaturas e promover “a comunicação e disponibilização de dados entre entidades sob a tutela do Estado”.

O Governo terá também de promover um “reforço das vagas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e no serviço de apoio domiciliário destinadas ao descanso do cuidador, garantindo o acesso ao apoio domiciliário a todas as pessoas que dele necessitem”.

O executivo terá também de fazer uma “articulação entre o setor social, da saúde e da educação, para atender aos períodos letivos de férias ou encerramento de serviços”.

O BE também propôs um reforço dos apoios, prevendo que “para efeitos de cálculo do subsídio, não devem ser considerados os complementos por dependência da pessoa cuidada, nem o subsídio por assistência de terceira pessoa”, mas esta parte da iniciativa foi rejeitada.

O parlamento também deu ‘luz verde’ a uma outra proposta do BE no âmbito do Modelo de Apoio à Vida Independente, para pessoas com deficiência ou incapacidade.

Nos primeiros seis meses do próximo ano, o Governo terá de criar “um regime de valorização profissional dos assistentes pessoais que garanta vínculos estáveis, formação certificada e remuneração adequada”, depois de ouvir as organizações representativas das pessoas com deficiência e dos trabalhadores.

Durante a votação foi ainda aprovada uma iniciativa do PSD e CDS-PP que garante que os agregados familiares que têm filhos com deficiência que atinjam a maioridade legal continuam a ser considerados uma família monoparental.

A iniciativa dos partidos que suportam o executivo mantém a qualificação de agregado familiar monoparental o agregado que integre descendentes maiores com deficiência que tenham deixado de ser titulares do abono de família por terem atingido o limite etário e que permaneçam integrados no agregado.

Para tal, têm de se verificar cumulativamente as seguintes condições: que sejam titulares da prestação social para a inclusão e relativamente aos quais tenham sido decretadas medidas de acompanhamento de maior ou se encontre pendentes ações destinadas à aplicação deste regime.

Governo volta a dar suplemento às pensões em 2027 se houver margem

O parlamento aprovou hoje uma proposta dos partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS-PP, para voltar a atribuir um suplemento extraordinário das pensões em 2027, consoante a evolução da execução orçamental.

A proposta foi aprovada na votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), com os votos contra do Livre e da IL e abstenção do PCP e do PS.

O texto dita que, em 2027, o Governo procederá ao pagamento de um suplemento extraordinário das pensões, “em função da evolução da execução orçamental e das respetivas tendências em termos de receita e de despesa”.

Na nota justificativa, a AD explica que, face à incerteza da economia global e das alterações orçamentais “que se concretizarão durante o atual período de especialidade do Orçamento do Estado para 2027”, deverá ser dada “margem ao Governo para definir em que moldes poderá concretizar atualização um suplemento extraordinário das pensões”.

Este ano, a atribuição de um suplemento extraordinário para os pensionistas foi anunciada pelo Governo em 08 de setembro, durante o debate no parlamento da moção de censura do Chega ao Governo, e aprovada no dia 17 desse mês em Conselho de Ministros.

O suplemento extraordinário de pensões a pagar em dezembro será atribuído a quem recebe até um total de 1.611,39 euros mensais, estando dispensado de retenção na fonte em sede de IRS.

Governo obrigado a tomar medidas para recuperar tempo de serviço dos funcionários públicos

O parlamento aprovou hoje uma proposta do Chega que obriga o Governo a tomar medidas para recuperar o tempo de serviço dos funcionários públicos afetados pelo congelamento das progressões e valorizações remuneratórias.

A iniciativa recebeu ‘luz verde’ durante a votação da proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) na especialidade.

Na fundamentação da proposta, o Chega lembra que a Administração Pública “passou, durante vários anos, por períodos de congelamento de carreiras, nomeadamente entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e [entre] 01 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017, afetando vários funcionários públicos, tendo sido adotados mecanismos para tentar mitigar este problema”.

O parlamento incumbe o executivo de Luís Montenegro de, no próximo ano, adotar “as medidas necessárias à recuperação do tempo de serviço dos trabalhadores da Administração Pública que tenham sido afetados por períodos de congelamento das progressões e valorizações remuneratórias, tendo em vista a valorização das carreiras, a equidade no desenvolvimento profissional e a justiça remuneratória entre trabalhadores”.

Também foi aprovada uma outra iniciativa, do Bloco de Esquerda, destinada a corrigir “inversões remuneratórias” nas carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que contou com o voto contra do PSD e CDS-PP e a abstenção da IL.

A norma proposta pelo deputado único do BE prevê que, em 2027, o Governo negoceie com as estruturas representativas dos trabalhadores do fisco, para alterar regras previstas no Decreto-Lei n.º 59/2025, de 1 de abril, “designadamente do seu artigo 7.º, de forma a garantir que da sua aplicação não resultam inversões remuneratórias nem a perda das expectativas de evolução remuneratória dos trabalhadores das carreiras especiais” da administração fiscal.

Na nota explicativa sobre a proposta, o BE explica que, para os trabalhadores que estavam perto de progredir, o artigo 7.º daquele diploma “criou uma norma transitória” que, na prática, implica que “quem, até 31 de dezembro de 2026, reunisse as condições para mudar de posição remuneratória pode ser valorizado para o nível correspondente à posição seguinte da tabela anterior, numa posição virtual”, não impedindo “inversões remuneratórias, como demonstrou o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) junto do Governo”.

O debate e votação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) começou hoje no parlamento, com os deputados a analisarem mais de 2.800 propostas de alteração apresentadas pelos partidos.

A discussão e votação das propostas de alteração prolongam-se até 23 de novembro, estando a votação final global do documento marcada para o dia seguinte, 24 de novembro.

Os partidos apresentaram um total de 2.864 propostas de alteração ao OE2027, um novo recorde, sendo o Chega aquele que apresentou mais, com 712, seguindo-se PCP (653), Livre (504), Bloco de Esquerda (368), PS (200), JPP (167), PAN (125) e Iniciativa Liberal (51), enquanto PSD e CDS-PP, partidos que apoiam o Governo, entregaram conjuntamente 84 propostas.

Aprovada transferência gratuita de alguns imóveis do IHRU para freguesias

O parlamento aprovou hoje uma proposta do PSD e CDS-PP que reforça a participação das freguesias na gestão do património habitacional público, permitindo que recebam algumas transferências gratuitas de imóveis do IHRU a partir de 2027.

A alteração à proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) permite que o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) transmitam para as freguesias ao património habitacional que lhes foi transmitido por força da fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e a Casa Pia de Lisboa.

Esta transferência já existe para municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, passando a abranger as freguesias a partir do próximo ano, com a entrada em vigor do OE2027.

Uma proposta do PS com o mesmo objetivo ficou prejudicada pelo facto de a iniciativa do PSD e CDS-PP ser semelhante e, por isso, não foi votada.

Segundo a nota justificativa da iniciativa do PSD e CDS-PP, “a alteração reconhece a proximidade das freguesias às populações e o seu conhecimento das necessidades habitacionais locais, assegurando que a transferência de património depende da demonstração de capacidade de gestão e do cumprimento dos requisitos legais aplicáveis”.

A iniciativa, explicam ainda os grupos parlamentares que suportam o Governo de Luís Montenegro, “garante que as responsabilidades de realojamento, em caso de demolição dos imóveis transferidos, recaem sobre a entidade beneficiária, promovendo uma gestão responsável do património público e uma resposta mais adequada às necessidades das comunidades locais”.

Freguesias ficam abrangidas pela exceção ao regime das cativações

O parlamento aprovou hoje uma proposta dos partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS-PP, para assegurar que as freguesias ficam abrangidas pela exceção ao regime de utilização condicionada das dotações orçamentais, conhecidas como cativações.

A proposta foi aprovada na votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027, por unanimidade, sendo a primeira proposta a receber ‘luz verde’ neste arranque da maratona de votações.

O texto dita que as freguesias, à semelhança dos municípios, ficam abrangidas pela exceção ao regime de utilização condicionada das dotações orçamentais, relativamente às transferências financeiras associadas ao exercício de competências descentralizadas.

Em causa está a substituição da expressão “municípios” por “autarquias locais”, neste regime que diz respeito às cativações.

OE2027: Governo apela à responsabilidade orçamental e avisa que margem é “exígua”

O secretário de Estado adjunto e do Orçamento apelou hoje à “responsabilidade orçamental” da oposição, alertando que o contributo do parlamento não se mede pelo número de propostas apresentadas e que a margem é “exígua”.

Numa intervenção durante o primeiro dia de debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), José Maria Brandão de Brito apelou à “responsabilidade orçamental de todos” os partidos, avisando que “não há um único partido da oposição cujas propostas, se aprovadas, não condenassem Portugal a um procedimento por défice excessivo, com consequências gravosas para a credibilidade financeira do país”

“Não transformemos a especialidade numa tentativa de governamentalização do parlamento”, defendeu, pedindo aos partidos que “preservem o equilíbrio orçamental” e que exijam resultados ao Governo.

Antes, Brandão de Brito tinha salientado que este ano foi novamente registado um recorde no número de propostas de alteração apresentadas pelos partidos, tendo sido submetidas mais de 2.800 propostas, das quais “400 estão relacionadas com obras públicas, num exercício de fraude política” e “mais de 1.000 repetidas do ano passado”.

“O valor do contributo desta Assembleia para Orçamento de Estado não depende do número de propostas apresentadas”, afirmou, argumentando que, “pelo contrário”, os partidos aos confundirem a a função executiva com as competências do Parlamento estão “a prestar um mau serviço à democracia, num momento particularmente delicado”.

O secretário de Estado adjunto e do Orçamento lembrou ainda algumas das medidas do Governo e referiu que este ano demonstrou a importância de ter uma margem orçamental para responder a situações inesperadas, lembrando que “as tempestades exigiram apoio à reconstrução” e que a guerra no Médio Oriente “pressionou os preços da energia e dos combustíveis”, tendo sido “necessário proteger famílias e empresas, sem interromper o esforço de execução do PRR”.

Prometendo continuar a “acomodar encargos extraordinários”, Brandão de Brito reiterou que a margem orçamental para 2027 não é “exígua”, salientando que “o enquadramento continua muito exigente”, à luz da guerra na Ucrânia, da “instabilidade no Médio Oriente” e da “deterioração da posição orçamental de grandes economias europeias”, cujas “repercussões que não se confinam às suas fronteiras”.

“Não podemos, por isso, tratar este saldo como uma reserva disponível para acomodar alterações. Uma sucessão de decisões, cada uma aparentemente limitada, pode comprometer o resultado do conjunto”, vincou.

Num pedido de esclarecimento ao secretário de Estado adjunto e do Orçamento, o deputado único do Bloco de Esquerda, quis trazer dois videojogos para afirmar que “há uma geração inteira de portugueses que só consegue ter casa no videojogo”, defendendo que “isso é responsabilidade direta da política deste Governo”.

Fabian Figueiredo desafiou ainda o parlamento a ter “coragem” e a “pôr a banca, a grande distribuição e as petrolíferas” a financiarem medidas para “controlar o preço dos combustíveis”, dos alimentos e “a baixar o preço da habitação”.

Na réplica, Brandão de Brito disse que o aumento do custo de vida e a subida do preço dos combustíveis são resultado de “um choque geopolítico totalmente exógeno ao país” e lamentou que o deputado único do BE não tenha referido a evolução dos rendimentos dos portugueses, sublinhando que “em 2013 o salário mínimo eram 485 euros”, e que “neste momento aproxima-se dos 1.000 euros”.

Lusa

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