“Certus an, incertus quando” é uma máxima latina frequentemente utilizada no mundo do Direito, para designar eventos que se têm como certos, embora não se saiba quando irão ocorrer. Durante duas décadas, foi ficando cada vez mais evidente a necessidade de rever as regras aplicáveis à circularidade no setor automóvel e ao tratamento dos veículos em fim de vida, facilitando o acesso dos consumidores da União Europeia a opções económicas e ambientalmente conscientes neste campo. No entanto, essa alteração tardava em chegar.
Com a publicação do Regulamento (UE) 2026/1738, relativo aos requisitos de circularidade para a conceção de veículos e a gestão dos veículos em fim de vida, a incerteza terminou. E em boa hora: o custo médio dos sinistros automóvel em Portugal subiu 5% em 2025, e no primeiro semestre de 2026 os custos com sinistros automóveis aumentaram 17% face ao período homólogo. Para fazer face a este desafio, existem anualmente cerca de 5 milhões de veículos classificados como em fim de vida, que podem disponibilizar peças essenciais para retirar mais rapidamente e em segurança um veículo da oficina.
O Regulamento agora publicado introduz alterações críticas ao longo de toda a cadeia de valor: os novos modelos homologados a partir de 1 de setembro de 2032 têm de ser concebidos para serem reutilizáveis ou recicláveis em pelo menos 85% do peso, e reutilizáveis ou valorizáveis em pelo menos 95%, com uma meta adicional de 30% de plástico reciclado nos veículos em fim de vida. Institui-se ainda a responsabilidade alargada do produtor: quem coloca o veículo no mercado passa a financiar a sua recolha e tratamento, também a partir de 1 de setembro de 2029. Cria-se ainda um sistema documental obrigatório, com verificação eletrónica entre autoridades aduaneiras, para distinguir um veículo usado de um veículo em fim de vida, e travar a fuga de veículos e peças para o mercado paralelo. E para os centros de abate, as regras de desmantelamento e comercialização de peças usadas tornam-se mais claras e, sobretudo, uniformes para toda a União Europeia.
Mas não é apenas o setor privado que é visado por este novo Regulamento. O artigo 32.º merece destaque próprio, obrigando os Estados-Membros a promover a reutilização, o refabrico e o recondicionamento de peças e componentes, através de duas vias — exigir às oficinas que proponham ao cliente a opção de reparação com peças usadas, lado a lado com a proposta de peças novas (à semelhança do que já é feito em França com sucesso); e criar incentivos económicos que estimulem o mercado destas peças, designadamente em matéria fiscal, onde o IVA reduzido seria uma excelente forma de incentivar uma maior adoção de peças verdes. Os números justificam a obrigação: uma peça verde custa, em média, menos de 50% do que a peça nova, e evita mais de 50% das emissões de CO2 associadas ao fabrico de uma peça nova. Para o consumidor e para as seguradoras, é uma poupança direta na fatura da reparação. Para o ambiente, menos matéria-prima extraída e menos energia gasta a fabricar o que já existe e está em bom estado. E para a oficina, são menos carros parados à espera de peças.
O Regulamento entrou em vigor a 13 de agosto de 2026, mas a aplicação das diferentes medidas será faseada, a partir de 1 de setembro de 2028. Os incentivos à reutilização previstos no artigo 32.º arrancam a 1 de setembro de 2029, e as novas metas de reutilização, reciclagem e valorização de veículos entram em vigor a 1 de janeiro de 2030. Ficam, portanto, entre dois a três anos para centros de abate, reguladores nacionais, seguradoras e oficinas prepararem sistemas de rotulagem, rastreabilidade e processos de reparação com peças verdes.
A Europa deu luz verde à peça usada, colocando-a no centro da estratégia de circularidade automóvel. Está na hora de Portugal fazer o mesmo.
José Maria Júdice,
COO (Chief Operational Officer) da B-Parts





