OE2027: O essencial que tem de saber

Inflação deverá atingir os 2,9% este ano e 2,3% em 2027

O Governo estima que a inflação irá atingir os 2,9% este ano, abrandando para 2,3% em 2027, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027 entregue hoje no parlamento.

“Para 2026, antecipa-se uma taxa de inflação média, medida pelo IHPC, de 2,9%, que deverá diminuir para 2,3% em 2027, tendo em conta as hipóteses assumidas para o preço do petróleo e a projeção de abrandamento dos custos unitários do trabalho”, indica o Governo, no relatório que acompanha a proposta orçamental.

A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 24 de novembro, após o processo de debate na especialidade.

Valores que definem os nove escalões de IRS atualizados em 3,88%

Os limites dos nove escalões de IRS serão atualizados em 3,88% no próximo ano, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) entregue hoje pelo Governo no parlamento, que inclui também uma atualização do mínimo de existência.

As taxas dos escalões mantêm-se iguais às que o Governo inscreveu na proposta de lei que prevê uma descida adicional do IRS para 2026, ainda não votada no parlamento.

A taxa do 1.º escalão, que neste momento abrange os rendimentos coletáveis até 8.342 euros anuais, passa a abarcar valores até 8.666 euros.

A taxa do 2.º degrau, que atualmente se aplica aos montantes acima de 8.342 euros e que vai até 12.587 euros, começará nos 8.666 euros e irá até aos 13.075 euros.

A taxa do 3.º patamar, em vez de cobrir os valores acima de 12.587 e 17.838 euros, passará a situar-se entre 13.075 e 18.530 euros.

A taxa do 4.º escalão, atualmente aplicada aos rendimentos acima de 17.838 euros até 23.089 euros, abarcará a faixa de mais de 18.530 euros até 23.985 euros.

A taxa do 5.º, de momento entre 23.089 e 29.397 euros, passará a aplicar-se aos montantes acima de 23.985 euros até 30.538 euros.

A taxa do 6.º escalão passará para valores de mais de 30.538 até 44.762 euros, em vez de se situar na faixa acima dos 29.397 até 43.090 euros.

A taxa do 7.º patamar, que está nos valores entre 43.090 e 46.566 euros, passará a abranger os rendimentos acima de 44.762 euros até 48.373 euros.

A taxa do 8.º escalão, atualmente para rendimentos de mais de 46.566 até 86.634 euros, subirá para mais de 48.373 até 89.995 euros.

A taxa do 9.º degrau, que atualmente se aplica aos rendimentos acima de 86.634 euros, começará a incidir nos valores superiores a 89.995 euros.

O Governo propõe que a taxa do 1.º escalão seja de 12,20%, que a do 2.º seja de 15,20%, que a do 3.º seja de 20,70%, que a do 4.º seja de 23,60%, que a do 5.º seja de 30,60%, que a do 6.º seja de 34,60%, que a do 7.º seja de 43,10%, que a do 8.º seja de 44,60% e que a do 9.º seja de 48,0%.

Embora as taxas do 1.º ao 6º degraus sejam diferentes das atuais, correspondem às da proposta que o executivo de Luís Montenegro entregou no parlamento recentemente para baixar o IRS de forma adicional sobre os rendimentos de 2026.

Relativamente a 2027, a proposta do OE prevê que o valor de referência do mínimo de existência também seja mais alto.

O mínimo de existência é uma regra fiscal que isenta de imposto os cidadãos com rendimentos mais baixos total ou parcialmente para o vencimento líquido nunca ser inferior a um determinado montante.

O Governo pretende que este referencial seja “igual ao maior valor entre 13.580 euros e 1,5 × 14 × Indexante de Apoios Sociais (IAS)”, segundo o texto da proposta legislativa.

Subida da dedução específica do IRS fica dependente da atualização do IAS

A dedução específica do IRS, que exclui de tributação uma fatia do rendimento dos trabalhadores e pensionistas, será atualizada em 2027, mas o valor ainda é desconhecido, estando dependente da atualização do Indexante de Apoios Sociais (IAS).

O relatório do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) que o Governo entregou hoje na Assembleia da República confirma que no próximo ano haverá um aumento do valor da dedução específica, contabilizando que essa revisão, em conjunto com a atualização dos escalões, terá um impacto orçamental de 431 milhões de euros em relação a 2026.

No entanto, ainda não é possível dizer quanto é que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) irá deduzir aos rendimentos no momento de calcular o IRS de 2027 porque este referencial é calculado em função do IAS e o relatório não apresenta uma previsão do novo valor do próximo ano.

A dedução específica funciona como um abatimento ao rendimento antes do cálculo do IRS. Antes de o fisco aplicar as taxas sobre o rendimento coletável de um contribuinte, subtrai um determinado montante ao rendimento bruto.

Como a dedução específica equivale a 8,54 vezes o valor do IAS e o indexante corresponde neste momento a 537,13 euros, a dedução atual está nos 4.587,09 euros.

Na prática, significa que o fisco, antes de calcular as taxas do IRS de um trabalhador, abate ao rendimento bruto 4.587,09 euros.

O IAS é fixado através de uma portaria que define o valor que vigora anualmente a partir de 01 de janeiro de cada ano.

Para determinar o valor exato, o Governo tem usar como referência dois indicadores, segundo a lei n.º 53-B/2006,de 29 de dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do Sistema de Segurança Social.

O executivo tem de ter em consideração a taxa média de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos últimos dois anos, terminados no 3.º trimestre do ano anterior àquele a que se reporta a atualização ou no trimestre imediatamente anterior, se aquele não estiver disponível em 10 de Dezembro, e ainda a variação média dos últimos 12 meses do índice de Índice de Preços no Consumidor (IPC), sem habitação, disponível em 30 de novembro do ano anterior ao que se reporta a atualização.

Em 2025, a portaria do Governo foi assinada em 22 de dezembro e publicada em Diário da República em 30 de dezembro, para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2026.

Governo prevê saldo nulo este ano e excedente de 0,1% em 2027

O Governo prevê atingir um saldo orçamental nulo este ano e um excedente de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027 entregue hoje no parlamento.

A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 24 de novembro, após o processo de debate na especialidade.

Governo melhora previsão de crescimento da economia este ano para 2,3%

A proposta de Orçamento do Estado para 2027 prevê um crescimento da economia de 2,3% este ano e de 2,1% em 2027.

O Governo revê em alta a previsão para o crescimento do produto interno bruto (PIB) para este ano, de 2% para 2,3%.

Esta previsão está em linha com as estimativas do Banco de Portugal que esta semana também projetou um crescimento de 2,3% para e economia este ano.

Governo prevê mais de 730 ME para Prestação Social Única

O Governo prevê mais de 730 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2027 para a Prestação Social Única, que reúne 13 apoios sociais, um aumento de 10,1% face à previsão de execução de 2026.

De acordo com o documento hoje entregue na Assembleia da República, a Prestação Social Única (PSU) “foi orçamentada em 734,3 milhões de euros, em 2027, mais 10,1% face à previsão de execução em 2026, com as 13 prestações sociais do regime não contributivo que vão ser substituídas pela PSU”.

“Este aumento é justificado essencialmente pela fixação do valor de referência em 50% do indexante dos apoios sociais e pela componente de incentivo ao trabalho”, lê-se no documento.

Segundo o OE2027, estão previstos 4.656 milhões de euros para promover a empregabilidade dos beneficiários da PSU, 3.297 milhões de euros reforçar apoios sociais, “tornando-os mais integrados e inclusivos”, e 2.251 milhões de euros de combate à pobreza e exclusão social.

No documento, o governo explica que o objetivo da PSU é de “centralizar e simplificar os apoios sociais” ao juntar numa só prestação 13 prestações, incluindo “a pensão social de velhice, o rendimento social de inserção, o subsídio social de desemprego e diversos subsídios sociais de proteção na parentalidade”.

“A criação da PSU procedeu à integração de 13 prestações sociais do subsistema de solidariedade numa única prestação, visando reforçar a valorização do trabalho e da autonomia económica, através de um mecanismo que reduz gradualmente a prestação à medida que aumentam os rendimentos do trabalho, evitando perdas abruptas de apoio social”, defende.

Segundo o Governo, “a medida promove a ativação dos beneficiários, incentivando o regresso ao trabalho” e o novo modelo será implementado em 2027.

O Governo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2027, antes do prazo previsto por lei.

A proposta de Orçamento prevê um crescimento da economia de 2,3% este ano e de 2,1% em 2027 e contas equilibradas este ano e um excedente de 0,1% em 2027.

A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 24 de novembro, após o processo de debate na especialidade.

Governo prevê excedente da Segurança Social acima dos 8.300 ME em 2027

O Governo estima que o excedente da Segurança Social atinja os 8.382,7 milhões de euros no próximo ano, segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

Este é o valor estimado pelo Governo na ótica da contabilidade pública (que tem em conta as entradas e saídas de dinheiro) e representa um aumento de 8% face à previsão de execução para este ano (7.762,9 milhões de euros).

Fica ainda acima do valor que tinha sido orçamentado para este ano (6.438,5 milhões de euros).

A previsão da receita efetiva total da Segurança Social para o próximo ano é de 53.151,4 milhões de euros, um aumento face aos 49.795,2 milhões de euros previstos executar em 2026, bem como ao orçamento para este ano (49.358,7 milhões de euros).

“Tal resultado está influenciado essencialmente pelo acréscimo das contribuições, no montante de 2.534,9 milhões de euros, e das transferências do Orçamento do Estado, e de outras entidades da Administração Central, em 956,4 milhões de euros, e pela redução das transferências de fundos da União europeia, em 41,9 milhões de euros”, assinala o relatório.

Ainda no plano das receitas, o Governo prevê que a a receita de contribuições e quotizações aumente 7,8% no próximo ano, atingindoos 34.895,9 milhões de euros.

“Para este crescimento contribui a expectativa de um enquadramento macroeconómico favorável, que se traduz num crescimento do Produto Interno bruto (PIB) e do emprego em 2,1% e 1,4%, respetivamente, e num aumento em 4,5% das remunerações por trabalhador”, lê-se.

Já no que toca à previsão de despesa efetiva total, o Governo prevê que atinja os 44.768,7 milhões de euros em 2027, um aumento face aos 42.032,3 milhões que estão previstos executar em 2026 e também face ao orçamentado (42.920,2 milhões).

“No conjunto da despesa efetiva, destaca-se a despesa com pensões e complementos, que deverá atingir, em 2027, o valor de 26.429,8 milhões de euros (excluindo as pensões do regime substitutivo dos bancários), representando cerca de 59% da despesa total efetiva”, refere o documento.

Já no que toca à despesa com o subsídio desemprego e apoio ao emprego, o Governo prevê uma despesa de 1 619,1 milhões de euros em 2027, o que representa um aumento de 2% face à de execução para este ano (1.587,3 milhões de euros).

O Governo estima ainda gastar 734,3 milhões de euros em 2027 com a criação de prestação social única (PSU), um aumento de 10,1% face à previsão de execução em 2026 (667,1 milhões de euros).

“Este aumento é justificado essencialmente pela fixação do valor de referência em 50% do indexante dos apoios sociais e pela componente de incentivo ao trabalho”, argumenta.

No que concerne ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), o executivo adianta que o valor da carteira de ativos no final de 2027 “é estimado em cerca de 17,2% do PIB (58,5 mil milhões de euros) e em 261,4% da despesa anual com pensões”.

Governo descongela valor das propinas a partir de 2027/2028

O Governo vai descongelar, a partir do ano letivo 2027/2028, o valor das propinas das licenciaturas, que não sofre alterações desde 2020 e será atualizado à taxa de inflação, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

A medida consta da proposta de lei entregue hoje pelo Governo no Parlamento, que prevê que, no ano letivo de 2027/2028, o valor máximo das propinas nas licenciaturas e nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) seja igual ao teto fixado em 2026/2027 (697 euros), acrescido da taxa de variação média do Índice de Preços no Consumidor (IPC), sem habitação, registada em 2026.

A mesma regra de atualização aplica-se aos mestrados indispensáveis ao exercício de uma atividade profissional ou aos casos em que a exigência do grau de mestre esteja definida nos estatutos de ordens profissionais.

Já os restantes mestrados e doutoramentos “devem ter em consideração o custo real da formação”, refere a proposta do executivo.

O Governo já tinha proposto o descongelamento das propinas no ano passado, no âmbito do OE2026, mas a intenção foi travada pela oposição que aprovou, na discussão em especialidade, uma proposta do PS que mantinha o valor máximo nos 697 euros.

O congelamento das propinas foi aprovado em 2016, na altura por proposta do PCP no âmbito do Orçamento do Estado para 2017.

O valor ficou então fixado em 1.067,85 euros, tendo sofrido reduções sucessivas, e desde 2020/2021 que está nos 697 euros.

Garantia pública, isenções de IMT e Imposto de Selo na compra de casa mantêm-se para jovens

A garantia pública e as isenções de IMT e de Imposto de Selo concedidas aos jovens de até 35 anos na aquisição da primeira habitação própria e permanente vão manter-se no próximo ano, de acordo com a proposta orçamental.

Fundo de financiamento da descentralização para os municípios é de 1.495,6 ME

Os municípios do continente vão receber até 1.495,6 milhões de euros (ME) através do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) para desempenharem as competências descentralizadas da administração central, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

De acordo com o documento, hoje entregue no parlamento pelo Governo, o FFD é dotado de uma verba até 1.495.566.019 euros, um montante em linha com o atribuído no Orçamento para o corrente ano, que foi de 1.455,3 ME.

Segundo a proposta, para desempenharem as competências na área da educação, os municípios vão receber até ao valor de 1.233, 4 ME.

As competências desempenhadas na área da saúde vão receber um montante até 161,9 ME, a cultura 1,4 ME e a ação social 98,9 ME.

Parte dos impostos cobrados pelo Estado que cabe aos municípios é de 3.466,3 ME

Os municípios vão receber 3.466,3 milhões de euros através do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que representa a parte que cabe a estas autarquias nos impostos cobrados pelo Estado, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

De acordo com o documento, hoje entregue no parlamento, os municípios receberão 3.466.269.008 euros para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), uma subvenção geral estabelecida na lei das finanças locais e que equivale a 19,5% da média aritmética simples da receita de IRS, IRC e IVA cobrada pelo Estado.

Relativamente à participação de 5% no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) dos contribuintes com domicílio fiscal no respetivo território, verba que os municípios podem escolher devolver no total ou em parte aos munícipes, em 2027 estas autarquias receberão 748.752.544 euros, segundo a proposta do Governo.

Receberão ainda 135.270.751 euros relativos a uma participação de 7,5% na receita do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), de acordo com a lei das finanças locais.

Corporações de bombeiros voluntários com financiamento de 37 ME

As corporações de bombeiros voluntários vão ter um financiamento de cerca de 37 milhões de euros em 2027, um montante idêntico ao atribuído este ano, segundo a proposta do Orçamento do Estado.

A proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), que o Governo entregou hoje na Assembleia da República, indica que a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) está autorizada a transferir 37.084.944 euros em 2027 para as associações humanitárias de bombeiros.

Esta verba destina-se a missões de proteção civil, incluindo as relativas ao sistema nacional de proteção civil e ao Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, segundo o OE2027.

Este ano, a ANEPC também transferiu para as associações humanitárias de bombeiros o montante de 37.084.944 euros.

A ANEPC está também autorizada “a efetuar transferências orçamentais para a Escola Nacional de Bombeiros, nos termos de protocolos celebrados entre ambas as entidades, nomeadamente para efeitos de formação”.

Verbas para instalações, equipamentos, viaturas e armas da PSP e GNR aumentam 29%

A verba destinada à modernização de instalações, equipamentos, viaturas e armas para a PSP e GNR vai aumentar 29% no próximo ano, num montante de 132,8 milhões de euros, segundo a proposta do Orçamento do Estado.

A proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), que o Governo entregou hoje na Assembleia da República, dá conta de que a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança, que visa a modernização das infraestruturas e equipamentos da PSP e GNR, terá uma verba de 132,8 milhões de euros em 2027, superior aos 103 milhões de euros deste ano.

O Ministério da Administração Interna (MAI) está a preparar um novo programa de investimento para o quinquénio 2027-2031 que será “orientada para a modernização, o aumento da capacidade operacional e a valorização das condições de trabalho dos profissionais, com vista à melhoria do serviço prestado aos cidadãos e ao reforço da segurança interna”.

Nesse sentido, o MAI prevê reforçar a “capacidade de resposta da GNR e da PSP, através da requalificação e modernização de infraestruturas, assim como da aquisição de sistemas de informação e comunicação tecnologicamente avançados”, sublinha a proposta.

O Governo sustenta também que é igualmente intenção “a renovação das frotas, a modernização do armamento e o reforço de outros equipamentos essenciais, assegurando que estas forças dispõem dos meios adequados ao cumprimento das suas missões, em resposta aos desafios contemporâneos da segurança”.

Na proposta do OE2027, o Governo reafirma a intenção de dotar as forças de segurança “dos meios necessários e promover a sua valorização social e profissional”, voltando a prometer uma melhor “capacidade de alojamento das forças de segurança, através da renovação do parque habitacional”.

“Pretende-se promover o acesso à habitação a preços acessíveis a um número crescente de militares da Guarda Nacional Republicana e polícias da PSP em início de carreira e deslocados das suas zonas de residência, melhorando a capacidade de alojamento dos elementos das forças de segurança e demais beneficiários”, refere ainda.

A verba para a segurança interna vai aumentar 9,3% no próximo ano, totalizando 3.164 milhões de euros, e a maior fatia vai para os salários nas polícias, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027.

Governo prevê despesa de 3.800 ME para Defesa Nacional aproximada à de 2026

A proposta do Orçamento do Estado para 2027 prevê uma despesa de cerca de 3.800 milhões de euros em 2027 para o setor da Defesa Nacional, valor próximo do deste ano, sem flutuações significativas.

Na proposta orçamental hoje entregue na Assembleia da República, o Governo prevê uma despesa total consolidada de 3.798,8 milhões de euros com a Defesa Nacional em 2027.

Este valor é próximo do que o Governo tinha orçamentado gastar este ano, 3.771,9 milhões de euros, bem como da estimativa de execução até dezembro, que se situa nos 3.863,4 milhões, com verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Na proposta orçamental para o próximo ano, o Governo faz duas comparações da evolução da despesa com esta área de soberania entre 2026 e 2027: uma que inclui a despesa prevista para este ano com as verbas do PRR e outra sem contabilizar esse financiamento, que não se repetirá em 2027.

Sem as verbas do PRR, a estimativa de gastos em Defesa até ao final deste ano é de 3.747 milhões. Comparando com este valor, o Governo refere que a despesa com Defesa em 2027 aumenta ligeiramente, em 51,8 milhões (1,4%).

Contabilizando as verbas do PRR em 2026, a despesa com Defesa no próximo ano desce 1,8%.

No que toca à Lei de Programação Militar (LPM) – que será revista em breve pelo parlamento – o executivo prevê gastar, em 2027, 524,3 milhões de euros, menos 44,2 % face à estimativa de investimento até ao final deste ano (939 milhões).

Este valor, contudo, supera em 374,6 milhões de euros a dotação inicialmente prevista para a LPM no Orçamento do Estado para 2026, ou seja, o Governo prevê investir mais no âmbito desta lei do que inicialmente.

O executivo aumenta as verbas destinadas às Forças Nacionais Destacadas (FND) para 162 milhões, e no que toca à Lei de Infraestruturas Militares (LIM), que também será revista, o valor para 2027 previsto regista um ligeiro reforço para 23,8 milhões.

Investimento em ferrovias e rodovias desce para 843 ME

O investimento em ferrovias e rodovias desce, no próximo ano, para 843 milhões de euros, face aos 868 milhões de euros deste ano, de acordo com o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2027.

Segundo o documento, ainda que o investimento na ferrovia e concretização do plano ferroviário nacional suba em 2027 para 736 milhões de euros, face aos 639 milhões de euros inscritos para este ano, nas rodovias desce para 107 milhões de euros (229 milhões de euros em 2026).

“Em 2027, prosseguirá a execução dos investimentos ferroviários estruturantes, com destaque para o avanço da linha de alta velocidade, da terceira travessia do Tejo e dos acessos ferroviários ao novo aeroporto — cerca de 440 milhões, que somam aos mais de 10 mil milhões de euros em investimentos lançados, adjudicados ou em processo de contratação”, de acordo com o documento.

Paralelamente, segundo o Governo, “continuará a modernização de importantes linhas da rede convencional, o reforço das ligações aos principais portos nacionais e a ampliação da capacidade das redes metropolitanas de transporte público”.

“Os investimentos na ferrovia visam modernizar e reabilitar a rede ferroviária nacional através da execução dos projetos estratégicos do Plano de Intervenções na Rede”, indicou.

Na componente rodoviária, prossegue também “a reabilitação e expansão da rede nacional, com realce para os projetos rodoviários prioritários e para os ciclos de conservação corrente, num contexto em que a recuperação das infraestruturas afetadas pelas intempéries do início de 2026 representa um encargo adicional significativo”.

Governo prolonga isenção de IRS e TSU nos prémios de produtividade e de desempenho

Os prémios de produtividade ou desempenho que as empresas paguem aos trabalhadores vão continuar isentos de IRS e TSU no próximo ano, mediante as mesmas condições, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

Esta medida foi introduzida no Orçamento do Estado de 2025 e vai continuar a vigorar em 2027, segundo o documento entregue hoje pelo Governo na Assembleia da República.

Deste modo, de acordo com a proposta de OE2027, “ficam isentas de IRS, até ao limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador, as importâncias pagas ou colocadas à disposição do trabalhador ou membros de órgãos estatutários, durante a vigência da presente lei, suportadas pela entidade patronal, de forma voluntária e sem caráter regular, a título de prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço”, lê-se.

Além do IRS, os prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço continuam também isentos “da base de incidência contributiva dos RCSPSS [Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social]”, acrescenta o documento.

Não obstante, e tal como vigora atualmente, a medida vai continuar sujeita a certas condições.

Assim, estas isenções só se aplicam às empresas que efetuem um aumento salarial “elegível para efeitos do artigo 19.º-B do EBF [Estatuto dos Benefícios Fiscais]”, que estabelece como fasquia que o “que o “aumento da retribuição base anual média na empresa, por referência ao final do ano anterior seja, no mínimo, de 4,5%” e que o “aumento da retribuição base anual dos trabalhadores que aufiram um valor inferior ou igual à retribuição base média anual da empresa no final do ano anterior seja, no mínimo, de 4,5%”.

Isenção do IMT Jovem na compra de casa sobe 2,3% para 338 mil euros

A proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) atualiza em 2,3% os escalões do IMT, aumentando em cerca de 7.600 euros, para 338.141 euros, o valor até ao qual os jovens ficam isentos do imposto.

O escalão seguinte ainda abrangido pelo IMT Jovem, e ao qual é aplicada uma taxa de 8%, avança dos 660.982 euros para 676.185 euros, segundo a proposta orçamental hoje entregue no parlamento.

O IMT Jovem começou a ser aplicado em agosto de 2024, contemplando uma isenção total deste imposto, do Imposto do Selo e dos emolumentos de registo para habitações de até 316 mil euros, valor que no início deste ano subiu para 330.539 mil euros.

Quando o limite da isenção é ultrapassado, aplica-se uma taxa marginal de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) de 8% até ao montante de 676.185 euros. Acima desse valor, não há isenção nem de IMT nem de Imposto do Selo (IS).

Saldo orçamental das Administrações Regional e Local deve diminuir para 1.031,5 ME

As Administrações Regional e Local deverão registar um saldo orçamental de 1.031,5 milhões de euros (ME) em 2027, menos 364,6 milhões face ao previsto para este ano, devido à deterioração do saldo da Administração Local.

Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), hoje entregue pelo Governo ao parlamento, este ano as Administrações Regional e Local deverão apresentar, em contabilidade pública, um saldo positivo de 1.396,1 milhões de euros, mais 106,2 milhões face a 2025, refletindo a melhoria do saldo da Administração Regional.

A Administração Local deverá registar um excedente orçamental de 1.355,2 milhões de euros este ano, uma redução de 26,5 milhões de euros face a 2025.

Em 2027, a deterioração do saldo da Administração Local para 1.024,2 ME, menos 331 ME face ao estimado para este ano, determinará uma redução do saldo orçamental total (regional e local) em 364,6 milhões comparativamente ao previsto para o ano corrente.

“Esta evolução resulta do efeito conjugado da redução da receita e da despesa, sendo a diminuição da receita mais expressiva do que a da despesa, e encontra-se sobretudo assente no fim do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que se traduziu numa quebra acentuada da receita de transferências, designadamente das provenientes da União Europeia, bem como da despesa de investimento, e, em menor grau, nas aquisições de bens e serviços”, refere o relatório que acompanha a proposta de OE2027.

Também a receita fiscal da Administração Local deverá diminuir 2,8%, refletindo a redução das receitas de IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis (-5,6%) e de IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (-2,3%).

Em 2027, as transferências do OE previstas para a Administração Local fixam-se em 6.494 milhões de euros, uma ligeira subida face a 2026, enquanto as transferências totais da Administração Central para a Administração Local deverão atingir 7.460,4 ME, destacando-se as provenientes da Lei das Finanças Locais, no valor de 4.865,2 milhões de euros, do Fundo de Financiamento da Descentralização, com 1.495,6 milhões de euros, do Fundo Ambiental, com 642,4 milhões de euros, e do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), com 74,3 milhões de euros.

Já no subsetor da Administração Regional, prevê-se, para este ano, um excedente de 40,9 ME, uma melhoria de 132,7 milhões de euros face ao défice de 91,8 milhões de euros registado em 2025.

Para o próximo ano, o Governo prevê que a Administração Regional apresente um saldo positivo de 7,3 milhões de euros, o que representa uma redução de 33,5 ME face aos 40,9 ME estimados para 2026.

“A evolução da receita é explicada sobretudo pela redução das transferências provenientes da Administração Central, associada ao termo do PRR”, explica-se no relatório.

Em 2027, as transferências do OE para as Regiões Autónomas ascendem a 667,7 ME, dos quais 359,1 milhões correspondem à Região Autónoma dos Açores (RAA) e 308,6 milhões à Região Autónoma da Madeira (RAM), incluindo-se neste último caso uma transferência extraordinária de 79,9 milhões de euros relativos ao Fundo de Coesão, similar a 2026.

Está ainda prevista no próximo ano uma transferência de 178 ME da Segurança Social para a Administração Regional, incluindo verbas destinadas ao financiamento das políticas ativas de emprego a implementar em cada uma das regiões.

Já as transferências da Administração Regional para a Central deverão ascender a 51,3 ME.

Encargos com PPP da saúde sobem para 254 milhões de euros

O Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) prevê 254 milhões de euros de encargos com as parcerias público-privadas (PPP) do setor da Saúde, mais 34 milhões do que os 220 milhões previstos para este ano.

Segundo o documento, o aumento dos encargos previstos para 2027 com PPP resulta essencialmente do aumento dos encargos associados à parceria para a gestão clínica do Hospital de Cascais, devido a uma projeção superior da produção de serviços clínicos, segundo a proposta do OE2027 hoje entregue no parlamento.

Deve-se também à reprogramação dos pagamentos associados à ampliação do edifício hospitalar de Cascais, anteriormente previstos para 2026 e agora projetados para 2027, e à reprogramação dos pagamentos à entidade gestora do Hospital de Lisboa Oriental no âmbito o âmbito dos trabalhos complementares, decorrente do atraso na execução da obra, refere o documento.

Apesar do aumento dos encargos previstos para 2027, o valor global das contingências associadas às PPP da Saúde diminui para 68,5 milhões de euros, uma redução de 33,2 milhões de euros face a 2026.

De acordo com o relatório, a redução resulta da evolução de vários processos judiciais e arbitrais, incluindo decisões entretanto proferidas e pagamentos efetuados no âmbito de litígios relacionados com contratos de PPP.

Aponta que, no Hospital de Cascais, decisões judiciais e pagamentos entretanto efetuados levaram à extinção ou redução a zero de duas contingências.

Já no hospital de Loures, mantém-se um processo relacionado com os impactos da pandemia, no qual a entidade gestora reclama 36,7 milhões de euros, enquanto o Estado defende um valor inferior e o processo permanecia pendente de decisão.

No Hospital de Vila Franca de Xira, um tribunal arbitral reconheceu uma compensação de cerca de 8,4 milhões de euros, face aos 21 milhões inicialmente reclamados pela entidade gestora devido aos impactos da pandemia.

Num segundo processo relativo ao mesmo hospital, relacionado com a interpretação de determinadas regras e serviços previstos no contrato, foram pedidos 6,5 milhões de euros.

O tribunal julgou a ação apenas parcialmente procedente e condenou o Estado ao pagamento de aproximadamente 1,6 milhões de euros

Atualmente, a única parceria clínica em vigor é a do Hospital de Cascais, cujo novo contrato de concessão vigora desde 1 de janeiro de 2023.

“Ainda assim, continuam a registar-se encargos associados às anteriores parcerias clínicas dos restantes hospitais, bem como à anterior parceria clínica do Hospital de Cascais, apesar de estas já terem cessado a sua vigência”, refere a proposta do OE2027.

Segundo o Governo, estes encargos decorrem das compensações devidas pelos parceiros públicos em cumprimento de decisões arbitrais ou judiciais proferidas no âmbito de litígios relacionados com a execução desses contratos.

Despesa consolidada para a Cultura será de 541,7 milhões de euros

A despesa total consolidada na área da Cultura, prevista pelo Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), vai ser de 541,7 milhões de euros, segundo a proposta entregue hoje pelo Governo, no parlamento.

De acordo com o relatório que acompanha a proposta do OE2027, excluído o efeito do Plano de Recuperação e Resilência (PRR) nas receitas, a dotação da despesa total consolidada para 2027 situa-se nos 528,7 milhões de euros, o que representa “um crescimento de 23,4% comparativamente com o estimado para 2026”, e a dotação de despesa efetiva ascende a 518,2 milhões de euros, “um crescimento de 38% face à estimativa” para o ano em curso.

No orçamento de 2026, o PRR respondeu pela maior fatia da receita de fundos europeus, que ascenderam a mais de 220 milhões de euros.

Governo espera encaixe de 210 ME com contribuição sobre setor bancário

O Governo mantém, na proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), a contribuição sobre o setor bancário, estimando um encaixe de 209,8 milhões de euros no próximo ano.

O valor a arrecadar com este imposto – criado pelo governo de Sócrates em 2011 – é inferior em 200 mil euros ao que estava previsto arrecadar este ano (210 milhões de euros).

Sobre a banca, houve nos últimos anos um imposto extraordinário designado adicional de solidariedade, mas já tinha sido revogado no Orçamento do Estado para 2026 por ter sido declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional (TC). O Estado foi então obrigado a devolver os 200 milhões de euros pagos pelos bancos.

Há um ano, na apresentação da proposta orçamental para 2026, o ministro das Finanças anunciou que, com o fim desse imposto, procuraria outras formas de tributar a banca.

“Vamos revisitar o tema da tributação desse setor e procurar outras formas de tributação que não tenham um problema de inconstitucionalidade”, disse Joaquim Miranda Sarmento aos jornalistas, em 09 de outubro de 2025.

Contudo, desde então nada se soube, tendo a Lusa questionado várias vezes o Ministério das Finanças sobre se havia avanços nesta matéria, mas sem obter resposta.

Da parte dos bancos a mensagem tem sido comum, de que não tem há novidades sobre o tema, ao mesmo tempo que consideram que já pagam muitos impostos, desde logo em IRC, imposto sobre lucros, e em contribuição extraordinária sobre o setor bancário.

O ministro de Estado e das Finanças entregou hoje ao presidente da Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2027, a terceira elaborada por governos PSD/CDS-PP liderados pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro.

OE2027 prevê 17 ME para combater violência doméstica e tráfico de seres humanos

O Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) prevê 17 milhões de euros para a prevenção da violência doméstica e o combate ao tráfico de seres humanos, segundo o documento hoje entregue na Assembleia da República.

Dentro dos objetivos e indicadores da Missão de Base Orgânica Cultura, Juventude e Desporto estão incluídos 16 milhões de euros para prevenção da violência doméstica e de género, nomeadamente para o financiamento da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD).

A rubrica inclui também um milhão de euros para “consolidar, reforçar e qualificar a intervenção da RAPVT (Rede de Apoio e Proteção a Vítimas de Tráfico)”.

No debate sobre política setorial do Ministério da Cultura, Juventude e Desporto, que está hoje a decorrer no Parlamento, a ministra Margarida Balseiro Lopes frisou que o OE2027 traz “pela primeira vez” o financiamento permanente da rede nacional de apoio a vítimas de violência doméstica e tráfico de seres humanos, no valor de 11 milhões de euros.

O OE27 prevê igualmente 23 milhões de euros para promover a igualdade e a não-discriminação.

Dentro do orçamento para o Ministério da Justiça estão previstos 7 milhões de euros para a proteção das vítimas de crimes, nomeadamente para aumentar o número de GAV e para garantir a eficiência ao nível do apoio psicossocial a vítimas de violência domestica.

No âmbito da proteção das vítimas e direitos fundamentais, o governo salienta que “serão reforçados os mecanismos de apoio, acompanhamento e proteção, com especial atenção às vítimas de violência doméstica, violência sexual, violência contra crianças e outras formas de vitimação de pessoas especialmente vulneráveis”.

“A rede de Gabinetes de Apoio à Vítima será alargada e terá início a Rede de Centros de Crise para Vítimas de Violência Sexual, em especial junto do Serviço Nacional de Saúde e da Polícia Judiciária, capaz de, em articulação interinstitucional ou protocolada, garantir uma resposta imediata, especializada, segura e confidencial”, lê-se no documento.

O governo afirma que “o combate à violência doméstica e à violência no namoro constitui igualmente uma prioridade” e que, neste âmbito, será “reforçada a cooperação com entidades da sociedade civil, garantindo maior previsibilidade e estabilidade na sua atuação”.

Mantém-se a “especialização das forças de segurança, reforçando a capacidade de intervenção desde o primeiro contacto com a vítima”.

Entidades intermunicipais recebem 13,2 milhões de euros

As áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e as 21 comunidades intermunicipais vão receber 13,2 milhões de euros, mais 1,13 milhões do que no ano transato, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

De acordo com a proposta do OE2027, entregue hoje no parlamento, as entidades intermunicipais vão receber globalmente 13.204.939 através do Orçamento do Estado, quando no orçamento anterior receberam 11.929.249 euros.

A Área Metropolitana de Lisboa (AML) recebe 1.073.259 euros, segundo a proposta, uma verba também superior à do OE2026 (929.253 euros).

Para a AML, a proposta do Governo prevê ainda a transferência de 43.131.581 euros para financiamento das competências de autoridade de transportes, exatamente a mesma verba do ano anterior.

Esta verba é deduzida da participação variável dos impostos dos 18 municípios da AML para assegurar o acesso ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos, ao programa Incentiva +TP e ao exercício das competências de autoridade de transportes da AML, “incluindo a melhoria da oferta de serviço e extensão da rede”.

A proposta autoriza a transferência de 3.000.000 euros da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes para o Fundo para o Serviço Público de Transportes (FSPT), dos quais serão transferidos até ao limite de 1.147.980 euros para a AML e de 912.420 euros para a Área Metropolitana do Porto, para financiamento das respetivas autoridades de transportes.

Estas verbas são semelhantes às do orçamento em vigor.

Quanto às transferências para as Comunidades Intermunicipais (CIM), a proposta de OE2027 prevê os valores mais elevados para as CIM Tâmega e Sousa (784.842 euros), Beiras e Serra da Estrela (709.205), Douro (662.324), Coimbra (651.306) e Baixo Alentejo (582.970).

A Região Viseu Dão Lafões recebe 524.524 euros, a CIM do Ave 520.709, o Alentejo Central 505.074, o Alto Alentejo 491.625, o Alto Minho 453.620, as Terras de Trás-os-Montes 453.068 , o Cávado 421.925, a Lezíria do Tejo 421.222, o Médio Tejo 394.275, a Beira Baixa 383.246, a Região de Aveiro 369.121, a Região de Leiria 339.747, o Alto Tâmega 327.817 e a Grande Lisboa 317.770.

As CIM com menores verbas são as do Oeste (297.746), Alentejo Litoral (276.126), Algarve (270.887) e Península de Setúbal (218.860).

Verbas para Ensino Superior, Ciência e Inovação caem 7,6%

As verbas para as áreas do Ensino Superior, Ciência e Inovação deverão diminuir em 7,6% no próximo ano, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), que define uma despesa consolidada de 3.855,4 milhões de euros.

Segundo a proposta entregue hoje no parlamento, o ministério liderado por Fernando Alexandre terá uma verba de 11,6 mil milhões de euros e cerca de um terço desse valor destina-se às áreas do Ensino Superior, Ciência e Inovação.

Ao contrário do previsto para a Educação, cuja despesa consolidada deverá aumentar 1,5%, o orçamento para o Ensino Superior, Ciência e Inovação diminui 7,6% em relação ao que o Governo estima executar este ano, incluindo as verbas relativas ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

A maior fatia destina-se ao Ensino Superior, que contará em 2027 com 2.604 milhões de euros.

No relatório anexo à proposta de lei entregue no parlamento, o Governo explica que, no próximo ano, os objetivos para aquele setor passam por promover a equidade no acesso a um ensino superior de qualidade, percursos escolares de sucesso e o bem-estar dos estudantes, a participação das instituições na criação do espaço europeu do ensino superior e uma maior integração entre o ensino superior e o mercado de trabalho.

Cerca de 125 milhões de euros destinam-se à ação social, alojamento, sucesso e bem-estar, com a implementação integral do novo regulamento de atribuição de bolsas a partir de 2027/2028.

Para já, aplicam-se apenas as alterações ao estatuto de deslocado, ao apoio ao alojamento e a nova bolsa de incentivo, no valor de 1.074,26 euros, acumulável com a bolsa de estudo e que será atribuída aos beneficiários do 1.º escalão do abono de família.

Perto de 4.753 estudantes candidataram-se este ano à nova bolsa de incentivo, mas apenas 607 cumprem os critérios de elegibilidade, segundo um balanço enviado à Lusa pelo Ministério da Educação.

Quanto à Ciência e Inovação, a proposta do Governo destina 610 milhões de euros para a gestão do sistema científico nacional e 584 milhões de euros para investigação e inovação.

À semelhança dos anos anteriores, as despesas com pessoal representam a maior fatia (56% da dotação de despesa total consolidada), ascendendo a 2.160,8 milhões de euros, mais 4,6% face ao ano passado.

As dotações de despesa para aquisição de bens e serviços ascendem a 531,9 milhões de euros (13,8% do total), seguindo-se as transferências correntes, cujos 495 milhões de euros orçamentados (mais 12,8%) englobam o financiamento das bolsas de ação social, das bolsas de investigação e desenvolvimento, bem como as bolsas de apoio concedidas pelas instituições de ensino superior.

Estado prevê arrecadar 3.796 ME com imposto sobre combustíveis

O Governo prevê arrecadar 3.796 milhões de euros em 2027 com o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), mais 186 milhões do que o estimado para este ano, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027.

Verba para segurança interna aumenta 9,3% para 3.164 ME

Taxa de desemprego recua para 5,8% em 2026 e 5,7% em 2027

O Governo estima uma diminuição da taxa de desemprego para 5,8% em 2026 e 5,7% em 2027, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027 entregue hoje no parlamento.

No relatório que acompanha a proposta orçamental, o executivo sinaliza que “os valores projetados para a taxa de desemprego em 2026 e 2027 situam-se aproximadamente em linha com a média das restantes instituições, refletindo um contexto de dinamismo e de pleno emprego”.

Taxa de solidariedade no IRS do tempo da ‘troika’ alinhada com 9.º escalão

A proposta de Orçamento do Estado para 2027 sobe o patamar de rendimentos a partir do qual incide a taxa de solidariedade de IRS que desde a ‘troika’ tributa os rendimentos mais altos, alinhando-a com o 9.º escalão.

Além de atualizar os valores dos nove escalões de rendimento, a proposta orçamental que o Governo de Luís Montenegro (PSD/CDS-PP) entregou hoje no parlamento altera o valor dos rendimentos a partir do qual se aplica a taxa adicional de IRS, lançada pelo Governo de Pedro Passos Coelho em 2011, com o Orçamento do Estado para 2012 (OE2012).

O executivo propõe que esta taxa – aplicada aos trabalhadores e pensionistas com rendimentos mais altos – passe a estar alinhada com o limite remuneratório do 9.º degrau de rendimento.

Neste momento, a taxa incide sobre a fatia de rendimentos acima de 80.000 euros e, segundo a proposta do Governo, passará a aplicar-se aos rendimentos acima de 89.995 euros, o mesmo valor que define o 9.º escalão.

Com esta mudança, a sobretaxa de 2,5% passa a aplicar-se aos rendimentos acima de 89.995 euros até 250.000 euros e a sobretaxa de 5,0% abrangerá a fatia de rendimentos acima de 250.000 euros.

Para o fisco fazer esse cálculo, o quantitativo da parte do rendimento coletável que exceda os 89.995 euros é dividido em duas partes quando for superior a 250.000 euros, uma igual a 160.005 euros, à qual se aplica a taxa de 2,5% e outra, para o rendimento acima de 250.000, com a taxa de 5%.

A taxa adicional de solidariedade, consagrada no artigo 68.º-A do Código do IRS, começou por se chamar “taxa adicional” e aplicava-se, nessa primeira versão de 2012, à fatia de rendimentos acima de 153.300 euros, com uma percentagem de 2,5%.

Com o Orçamento do Estado para 2013, esta medida passou a chamar-se “taxa adicional de solidariedade” e passou a ter dois escalões, com taxas de 2,5% e 5%, na formulação que vigora até ao momento.

Suplemento extraordinário de pensões atribuído a quem recebe até 1.611,39 euros

O suplemento extraordinário de pensões a pagar em dezembro será atribuído a quem recebe até um total de 1.611,39 euros mensais, estando dispensado de retenção na fonte em sede de IRS, segundo um diploma hoje publicado.

O decreto-lei n.º 201/2026 publicado em Diário da República, que estabelece este apoio extraordinário entre 100 e 200 euros aos pensionistas com reformas mais baixas, estabelece que “o valor do suplemento é determinado em função do montante mensal global das pensões percebidas pelo pensionista”.

Ou seja, tal como nos anos anteriores, o apoio é atribuído por pensionista e não por pensão, pelo que quem recebe várias pensões verá estes montantes somados para se apurar se tem ou não direito ao suplemento.

Nos termos do diploma, são abrangidos pelo apoio “os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de segurança social, os pensionistas por aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente e os pensionistas do setor bancário, com pensões devidas até 30 de novembro de 2026, inclusive, cujo montante mensal global de pensões e respetivos montantes de atualização extraordinária, seja igual ou inferior a três vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em vigor”.

Excluídas estão as pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, outras pensões de natureza indemnizatória, as pensões de natureza não contributiva do âmbito da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e os complementos por dependência, por cônjuge a cargo e solidário para idosos.

O suplemento extraordinário será de 200 euros para quem recebe uma pensão até 537,13 euros (o equivalente a um IAS), de 150 euros para os pensionistas com pensões entre 537,13 euros e 1.074,26 euros (o equivalente a entre um e dois IAS) e de 100 euros para quem recebe entre 1.074,26 euros e 1.611,39 euros (o equivalente a entre dois e três IAS).

A atribuição de um suplemento extraordinário para os pensionistas foi anunciada pelo Governo em 08 de setembro, durante o debate no parlamento da moção de censura do Chega ao Governo, e aprovada no dia 17 desse mês em Conselho de Ministros.

Nesse mesmo dia, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, afirmou – numa declaração ao país, sem direito a perguntas, a partir da residência oficial, em São Bento, em Lisboa – que a iniciativa se inseria num conjunto de medidas aprovadas pelo executivo para “reforçar a resposta” à crise provocada pelo aumento do custo de vida.

“Será pago com a pensão de dezembro e vai abranger mais de dois milhões de pensionistas”, anunciou Montenegro.

Segundo o decreto-lei hoje publicado, o suplemento será pago “sem necessidade de pedido do beneficiário”, não estando sujeito a retenção na fonte em sede de IRS e não relevando para efeitos de cálculo do montante do Complemento Solidário para Idosos (CSI).

O Governo estima gastar 400 milhões de euros com este apoio, que será pago entre 07 e 08 de dezembro, em conjunto com a pensão desse mês.

Verba para promoção da lusofonia desce 2,38% para 41 milhões de euros

O Orçamento do Estado para 2027 prevê uma redução de 2,38% para a promoção da lusofonia, que baixa de 42 para 41 milhões de euros, mantendo o novo regime do ensino de português como “principal objetivo”.

“No domínio da lusofonia, o Governo mantém como principal objetivo a entrada em vigor do novo Regime Jurídico do Ensino Português no Estrangeiro, tendo em vista a dignificação do exercício da docência e assegurar a qualidade do serviço prestado, erigindo o ensino da língua e da cultura portuguesas como um instrumento estratégico fundamental da política externa, em particular na sua dimensão de aproximação às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro”, lê-se no relatório do Orçamento do Estado (OE).

No documento, entregue hoje na Assembleia da República, o Governo diz ainda que quer dar mais credibilidade ao Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) e reforçar a cooperação para o desenvolvimento, principalmente nos países lusófonos.

“O Governo pretende também contribuir para uma maior credibilização do Conselho das Comunidades Portuguesas, reforçando o seu contacto com instituições e organismos nacionais com um papel relevante no apoio à diáspora, fomentando os níveis de participação política dos portugueses nos países de acolhimento e promovendo o associativismo nas comunidades portuguesas”, lê-se no documento.

Ao mesmo tempo, aponta-se ainda, o executivo vai prosseguir “o reforço da ação diplomática no domínio da cooperação para o desenvolvimento, com foco especial nos laços históricos, culturais e linguísticos que unem Portugal à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)”.

A promoção da lusofonia, acrescenta-se no texto, “manterá um papel estruturante na política externa nacional, contribuindo para a projeção internacional da língua portuguesa e para o aprofundamento da CPLP”.

Verbas para Ambiente e Energia caem 3,2% com efeito do PRR

A área do Ambiente e Energia tem para o próximo ano cerca de 2.200 milhões de euros, menos 3,2% do que no ano passado, devido ao efeito do PRR, segundo a proposta de Orçamento do Estado.

Na proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), hoje apresentada, há uma dotação de despesa total consolidada de 2.265,2 milhões de euros.

No entanto, excluído o efeito da despesa relativa ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a dotação de despesa total consolidada ascende a 1.751,5 milhões de euros, o que representa um aumento de 15,4% face à estimativa para 2026, lê-se no documento.

Na despesa efetiva consolidada, o valor ascende a 2.235,2 milhões de euros.

Excluído o efeito da despesa relativa ao PRR, a dotação de despesa efetiva consolidada ascende a 1.721,5 milhões de euros, excedendo em 17,3% a estimativa para 2026 sem PRR.

A receita total consolidada para 2027 cifra-se em 2.285,2 milhões de euros.

A proposta de Orçamento prevê um crescimento da economia de 2,3% este ano e de 2,1% em 2027 e contas equilibradas este ano e um excedente de 0,1% em 2027.

A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 24 de novembro, após o processo de debate na especialidade.

Governo melhora previsão de crescimento da economia este ano para 2,3%

A proposta de Orçamento do Estado para 2027 prevê um crescimento da economia de 2,3% este ano e de 2,1% em 2027.

O Governo revê em alta a previsão para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para este ano, de 2% para 2,3%.

Esta previsão está em linha com as estimativas do Banco de Portugal (BdP) que esta semana também projetou um crescimento de 2,3% para a economia este ano.

O Governo e o BdP são, desta forma, os que preveem um crescimento mais elevado para este ano, seguidos pelo Conselho das Finanças Públicas (CFP), que projeta uma expansão da economia de 2,2%, pela OCDE que aponta para 1,8%, enquanto Bruxelas e FMI estimam que seja 1,7%.

Para o próximo ano, o executivo é mesmo o mais otimista nas previsões de crescimento. O Banco de Portugal, a Comissão Europeia e o CFP apontam para 1,8%, enquanto a OCDE estima um crescimento de 1,7% e o FMI de 1,6%.

Segundo explicam as Finanças no relatório que acompanha a proposta orçamental, em 2027, “o abrandamento do investimento, determinado pelo fim do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), deverá ser parcialmente compensado por uma aceleração das exportações líquidas, dada a evolução assumida para a procura externa dirigida à economia portuguesa, implicando um crescimento quase inalterado do PIB, de 2,1%”.

O executivo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2027, antes do prazo previsto por lei.

Orçamento da Justiça aumenta 9% para mais de 2,1 mil milhões de euros

O orçamento da Justiça para 2027 ultrapassa os 2,1 mil milhões de euros, com a despesa total consolidada a aumentar 9,3% para 2.128,4 milhões de euros, a maioria para despesa com pessoal.

De acordo com o relatório da proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), hoje entregue no Parlamento, a despesa total consolidada prevista para o próximo ano compara com 1.947,5 milhões de euros em 2026, um aumento de 180,9 milhões de euros na dotação do Ministério da Justiça.

O montante de 2026 inclui a despesa relativa ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que não se aplicará em 2027, e, caso esta não fosse contabilizada, o aumento da despesa total consolidada seria de 18,2%, de 1.800,9 milhões de euros no ano em curso para os mesmos 2.128,4 milhões de euros no próximo.

Freguesias vão ter subvenção geral de 440,1 ME

As freguesias vão receber no próximo ano uma subvenção geral de 440,1 milhões de euros (ME), segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) entregue hoje no parlamento.

O Governo, no documento, atribui às freguesias o montante global de 440.108.037 euros através do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF).

As freguesias desagregadas, que este ano tenham tido uma transferência do FFF inferior ao valor médio de crescimento global desde a sua desagregação, vão ter um montante resultante da atualização do valor de 2013 às taxas de crescimento global de 2014 a 2026.

A Lei do Orçamento do Estado, para este ano, atribuiu o montante global da subvenção geral para as freguesias de 406.752.496 euros.

Verbas para a Saúde caem 1,5% no próximo ano

A Saúde vai dispor no próximo ano de 17.858 milhões de euros, menos 1,5% do que o valor total da execução prevista para este ano, indica a proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

De acordo com o documento hoje entregue no parlamento, o programa para a Saúde apresenta uma despesa total consolidada de 17.858,4 milhões de euros para 2027, inferior ao total 18.125,9 milhões de euros que o Governo estima executar este ano, incluindo as verbas relativas ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O Governo prevê ainda uma receita total consolidada para 2027 de 18.520 milhões de euros, refere o relatório da proposta de Orçamento do Estado aprovada hoje em Conselho de Ministros.

Governo assume salário mínimo nos 970 euros no próximo ano

O Governo assume que o salário mínimo nacional vai subir para 970 euros em 2027, tal como previsto no acordo assinado em Concertação Social, segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

“Em 2027, o Governo da AD elevará o salário mínimo (RMMG) para os 970 euros, concretizando o terceiro aumento consecutivo desde que tomou posse o XXIV Governo Constitucional, em 2024, ano em que a RMMG se cifrava nos 820 euros”, salienta o documento.

O salário mínimo nacional, que se fixa atualmente nos 920 euros, é definido por portaria do Governo, após auscultação dos parceiros sociais.

As centrais sindicais têm vindo a defender um aumento do salário mínimo nacional acima da meta estabelecida no acordo de valorização salarial e crescimento económico, argumentando, nomeadamente, que a inflação está acima do esperado.

Deste modo, a CGTP defendeu que a retribuição mínima garantida suba para 1.100 euros no próximo ano, enquanto a UGT reivindica que fique acima dos 1.000 euros.

Em contrapartida, as confederações empresariais afirmaram que não veem razões “plausíveis” para avançar com um reforço do acordo de valorização salarial e crescimento económico em vigor, nomeadamente ao nível da meta para o salário mínimo nacional, argumentando que há medidas que ainda não foram cumpridas.

No final da reunião de Concertação Social de 16 de setembro, a ministra do Trabalho disse que o Governo “está sempre aberto a rever quaisquer acordos na Concertação Social”, apesar de a revisão do aumento do salário mínimo nacional não estar neste momento prevista.

O acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico para 2025-2028, assinado em outubro de 2024 entre Governo, as quatro confederações empresariais e a União Geral de Trabalhadores (UGT) reviu em alta a trajetória do salário mínimo nacional, prevendo aumentos de 50 euros anuais e de modo a que atinja os 1.020 euros em 2028.

Não obstante, na sequência das eleições legislativas de 18 de maio de 2025, no programa de Governo, o executivo estabeleceu uma nova meta para abarcar toda a legislatura, apontando como objetivo que a retribuição mínima garantida atinja os 1.100 euros brutos por mês em 2029.

Verbas para Educação e Ciência aumentam 1,5% para 7,78 mil milhões

O Governo quer aumentar as verbas para a área da Educação em 1,5% no próximo ano, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027, que define uma despesa consolidada de 7787,9 milhões de euros.

Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027 entregue hoje no Parlamento, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação terá uma verba de 7787,9 milhões de euros para a educação, o que representa um reforço de 1,5% em relação ao ano passado.

O grande bolo do orçamento destina-se a despesas com pessoal, que aumenta 4%, prevendo-se gastar 6624,2 milhões de euros no próximo ano.

Reforma do Estado com dotação de despesa total de 107,6 ME

A reforma do Estado conta com uma dotação de despesa total consolidada de 107,6 milhões de euros, segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2027.

De acordo com o documento, “o Programa Legado da Reforma do Estado evidencia uma dotação de despesa total consolidada, no orçamento para 2027, de 107,6 milhões de euros”.

O relatório detalha ainda que, “excluída a dotação de despesa relativa ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a dotação ascende a 96,8 milhões de euros, o que representa um crescimento de 27,1% comparativamente com o estimado para 2026”.

Por outro lado, “da receita total prevista, retirado o efeito do PRR (10,8 milhões de euros), destaca-se a receita com origem em transferências de entidades (43,8%), em particular pelas verbas provenientes do Capítulo 60 — Despesas Excecionais do Orçamento do Estado”.

Destinam-se principalmente ao “financiamento das iniciativas associadas aos projetos da Reforma do Estado, a desenvolver pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I.P. (ARTE), nomeadamente a Estratégia Digital Nacional, o Pacto de Competências Digitais, a Agenda Nacional de Inteligência Artificial e a Cloud Soberana, que pretendem contribuir para a melhoria do funcionamento dos serviços públicos”, segundo o relatório.

Segundo o documento, assume igualmente importância “a receita de impostos (35,3%), pelo financiamento da atividade nas Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão, bem como do conjunto de projetos estratégicos, a cargo da ARTE, e do plano de formação e capacitação dos recursos humanos da Administração Pública, coordenado pelo Instituto Nacional da Administração, I.P. (INA)”.

Já a receita própria, sobretudo da venda de bens e serviços correntes, protagonizada pela ARTE, “decorrente da utilização dos espaços nas Lojas de Cidadão, autenticação por chave móvel digital e utilização de ‘gateway’ de SMS e de conta desmaterializada, certificação eletrónica e emissão de certificados SSL dos portais de toda a Administração Pública” reflete aquele que é “o resultado das novas competências atribuídas, cujas receitas se encontram firmadas em protocolos estabelecidos com as entidades”.

A receita de fundos europeus, indicou, “destina-se aos projetos associados à melhoria do serviço público prestado, através da difusão do recurso ao digital entre a Administração Pública e os cidadãos, do desenvolvimento de soluções setoriais de inteligência artificial para a Administração Pública, a desenvolver pela ARTE, e ainda na área da formação em competências digitais e capacitação de colaboradores e dirigentes da Administração Pública, através da adoção de novas ferramentas tecnológicas, assegurado pelo INA”.

No que se refere à despesa de investimento, “com peso de 24,5% no total da despesa (23,7 milhões de euros), encontra-se centrada nas ações a desenvolver pela ARTE, igualmente no âmbito dos projetos da Reforma do Estado”, referiu.

com Lusa